| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 29.527.53. |
| native_id | 9722 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.594 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.481 de 05 de novembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 29.527.53 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). FONTE 02 - R$ 29.527,53 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.021- Qualificação da Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO 33.90.39.99.02 DA DESPESA | Serviços de Terceiros- P.Jurídica - Outros R$ 2.500,00 44.90.52.01.02 | Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 17.027,53 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 Art. 3º)- Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Fundo Estadual de Saúde — Programa Qualigest - Qualificação da Gestão Municipal em Saúde, para apoio de implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema de Saúde do Município. Art. 4º) — O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço do exercício de 2008, assim demonstrado: Balanço Patrimonial Peti To Md pio LA o [o ABR de GA AT RR O O DA ds R$ 8.817.204,47 Passivo Financeiro ur cs AO A aq e RS R$ 4.392.456,04 SUBS AVIEY ORTICACO O ss es to qi a SAL JU Ra E ra R$ 4.424.748,43 Manos Recursos EAPEMP: CG) sis pa barenies estah ias meaçe untinta Ena t R$ 4.143.848,45 SUPEAVIHUIdO: = Seen eo Seek onsido ASen ala RETA ab PR e TESS R$ 280.899,98 Menos Créditos Bbenos CO) usa mancrere doa Deacon do nda ee R$ 238.886,10 ts Po fo EPA LDA q O PO fr AN A a DE UERR RA E a R$ 42.013,88 ELE MO ge (a fico GUNS e asa o ESET TO Ga A pd UA R$ 29.527.53 Saldo Disponível: .............. Rabo Lisa cs nao LA TU, EO GO R$ 12.486,35 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de novembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIJ0 Publicado em AVG O Aw, 008 Jornal. BEM We AdS Fágina OMR be Rubrica JO Mat. OS [0035. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ 7 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereira(Dommo.rigov.br