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norma nº 3599/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3599 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.556,51.
native_id9727

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETONº 3.599 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.483 de 12 de novembro de 
2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementada na Lei de Meios no valor de R$ 25.556,51 (Vinte e 
cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 25.556,51 
 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 -Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental 
| 
ELEMENTO 
33.90.39.99.13 
DA DESPESA 
| Serviços de Terceiros-P.Jurídica - Outros R$ 25.556,51 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de 
arrecadação do Convênio Salário/Educação, conforme abaixo demonstrado : 
 
 
Arrecadação de janeiro a outubro/2009............e ess R$ .699.094,01 
Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 ................. R$ 139.818,80 
Provável arrecadação de 2009 ....... ss cessesasememaceweerensecoresencrerssconareraos R$ 838.912,81 
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... Ê R$ 813.356,30 
Provável excesso de arrecadação ...........eeseneiesmenseesesasaneseamesanans R$ 25.650.51 
Menos cesta Credito (5) sr roemonudi usas cano o uece Eae Ndon nara a bean R$. 25.556,51 
SAIO BISPONVE! srs sta a AP TAS pa O AO sed RA -0- 
Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.04.00 — Remuneração de Dep.Bancários - SAL.EDUCAÇÃO 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 
1721.35.01.00 - Convênio/SALÁRIO-EDUCAÇÃO 
Art. 4º) — O presente Decreto baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dommp.ri.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,. 16 de novembro de 2009. 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em NÃo elo Moby sda Suas 
Jornal! Brm ivo ASOQ 
Página ou 0 
Rubrica, 4 ; Mat Oslm3s. 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.rigov.br 

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