| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.556,51. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETONº 3.599 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.483 de 12 de novembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica Suplementada na Lei de Meios no valor de R$ 25.556,51 (Vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 25.556,51 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 -Desenvolvimento das Ativ.Curriculares do Ens.Fundamental | ELEMENTO 33.90.39.99.13 DA DESPESA | Serviços de Terceiros-P.Jurídica - Outros R$ 25.556,51 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do Convênio Salário/Educação, conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a outubro/2009............e ess R$ .699.094,01 Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009 ................. R$ 139.818,80 Provável arrecadação de 2009 ....... ss cessesasememaceweerensecoresencrerssconareraos R$ 838.912,81 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... Ê R$ 813.356,30 Provável excesso de arrecadação ...........eeseneiesmenseesesasaneseamesanans R$ 25.650.51 Menos cesta Credito (5) sr roemonudi usas cano o uece Eae Ndon nara a bean R$. 25.556,51 SAIO BISPONVE! srs sta a AP TAS pa O AO sed RA -0- Art. 3º) - A Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.04.00 — Remuneração de Dep.Bancários - SAL.EDUCAÇÃO 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 1721.35.01.00 - Convênio/SALÁRIO-EDUCAÇÃO Art. 4º) — O presente Decreto baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,. 16 de novembro de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em NÃo elo Moby sda Suas Jornal! Brm ivo ASOQ Página ou 0 Rubrica, 4 ; Mat Oslm3s. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail:miguelpereira(Dpmmp.rigov.br