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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3600/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3600 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.393,01.
native_id9728

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
5 
Ata 
EI am qa, Em] 7 — pn 
 
DECRETO Nº 3.600 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.484 de 12 de novembro de 
2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementada na Lei de Meios no valor de R$ 15.393,01 (Quinze 
mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 15.393,01 
 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. dos Serv.de Transporte da Com. Escolar - 
ELEMENTO 
33.90.30.10.04 
DA DESPESA 
[Nat Conservação, Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 15.393,01. 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de 
arrecadação do Convênio PNATE, conforme abaixo demonstrado : 
 
Arrecadação de janeiro a outubro/2009.................scsnesereseenanererans R$ .35.753,70 
Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009... R$ 7.150,74 
Provável arrecadação de 2009..........4.....casem certa soladnao rem ithevonsanora ro mancaça R$ 42.904,44 
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... eee R$ 27.511,43 
Provável excesso de arrecadação ..............ceseerensesaasanenaciarerees R$ 15.393,01 
Menos Este COCO MES sc eres pois AR ga e nabo nr 0 1 E R$ 15.393,01 
Saldo DiSpoOnIVel so gs io necantnoairea rosana nn sdno prada no Lev Dee Rn e aan oav irado não R$ -0— 
Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 
1721.35.04.00 - Convênio/PNATE 
Art. 4º) — O presente Decreto baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br 
 
 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de novembro de 2009. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Municipal 
ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL D& 
- MIGUEL PEREIRA 
BS. DO RITO 
Publicado em AA end pd ViSoos. 
Jornsi BEM NM ASo 
Pôógina OS 
Rubrica 
Mat “OS 035. 
 
 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommp.rj.gov.br 
 

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