| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.393,01. |
| native_id | 9728 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 5 Ata EI am qa, Em] 7 — pn DECRETO Nº 3.600 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.484 de 12 de novembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica Suplementada na Lei de Meios no valor de R$ 15.393,01 (Quinze mil, trezentos e noventa e três reais e um centavo) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 15.393,01 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. dos Serv.de Transporte da Com. Escolar - ELEMENTO 33.90.30.10.04 DA DESPESA [Nat Conservação, Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 15.393,01. Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do excesso de arrecadação do Convênio PNATE, conforme abaixo demonstrado : Arrecadação de janeiro a outubro/2009.................scsnesereseenanererans R$ .35.753,70 Provável arrecadação de novembro e dezembro/ 2009... R$ 7.150,74 Provável arrecadação de 2009..........4.....casem certa soladnao rem ithevonsanora ro mancaça R$ 42.904,44 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (=)... eee R$ 27.511,43 Provável excesso de arrecadação ..............ceseerensesaasanenaciarerees R$ 15.393,01 Menos Este COCO MES sc eres pois AR ga e nabo nr 0 1 E R$ 15.393,01 Saldo DiSpoOnIVel so gs io necantnoairea rosana nn sdno prada no Lev Dee Rn e aan oav irado não R$ -0— Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1700.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00 - Transferências de Recursos FNDE 1721.35.04.00 - Convênio/PNATE Art. 4º) — O presente Decreto baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de novembro de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL D& - MIGUEL PEREIRA BS. DO RITO Publicado em AA end pd ViSoos. Jornsi BEM NM ASo Pôógina OS Rubrica Mat “OS 035. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDommp.rj.gov.br