norma nº 7035/2024

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.035 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 79.699,44.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 79.699,44 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 2. 587,36 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 46.212,08 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 31.200,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Púbica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.17.1704 Suprimentos para Roçadeiras R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1705 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 28.300,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1705 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.700,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1705 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 200,00
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.737,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 5.212,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 6.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.1704 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 2.000,00
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.1704 Materiais p/a Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 5.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.03.1704 Serv. de Reparos e Ampliação da Rede de Il. Pública R$ 5.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.16.1705 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 200,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats. dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.737,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Evento e Shows R$ 5.212,08
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.1705 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 1.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1705 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 24 de janeiro 2024
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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