norma nº 7036/2024

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.036 DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 60.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.200, de 29 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 60.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 32.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1338 24 DE JANEIRO DE 2024 Página 6 de 13
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.1500 Ser.Rep.Adapt. Cons.Rest. Inst. Bens Móveis/Imóveis R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de janeiro de 2024 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1338 24 DE JANEIRO DE 2024 Página 7 de 13