| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 219.484,81, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° jw'.fi"‘lS DE 02 DE - fi"‘%o,z-m—{w DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 219.484,81, em favor do
Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEL:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importdncia de R$ 219.484,81 (duzentos e dezenove mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), obedecendo a
seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1605 - R$ 219.484,81 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a
Complementacdo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 27.668,73
33.90.39.99.1605 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |[R$ 191.816,08
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do
Fundo Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Uniao e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agdes e
Servigos Publicos de Saude
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320
de 17 de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéao, revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira, Em g2 dv & Jo dr Jos
ANDRE PINT FONSECA
Prefeitp Mupnijcipal
29 a 2023
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