| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 598.200,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Meda LEIN-/ÓSG DES) DE Din) DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE04 - R$ 598.200,00 (Recursos União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 484.800,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.30.22.04 Mat. para Fotogr., Filmagem, Telecom., Repr, Som/Imagem R$ 2.000,00 33.90.30.25.04 Materiais para Esporte e Lazer R$ 12.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.31.00.04 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 35.90.56.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00 35.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 33.90.59.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 500,00 35.90.59.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.900,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 24.000,00 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº 810838/2014, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1761.02.00.00.00 — Transferências da União para Programas da Educação 1761.02.00.00.01 — Convênio PELC Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ZQ, Je, IsXeNus DR LOS CLÁUDIO voaNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Meda LEIN-/ÓSG DES) DE Din) DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 598.200,00 (quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE04 - R$ 598.200,00 (Recursos União — PELC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.081 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.04.00.04 Contratação por Tempo Determinado R$ 484.800,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.30.22.04 Mat. para Fotogr., Filmagem, Telecom., Repr, Som/Imagem R$ 2.000,00 33.90.30.25.04 Materiais para Esporte e Lazer R$ 12.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.31.00.04 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outras R$ 6.000,00 35.90.56.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 12.000,00 35.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 33.90.59.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 500,00 35.90.59.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.900,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 24.000,00 Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Convênio nº 810838/2014, celebrado por este Município e o Ministério do Esporte, e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1761.02.00.00.00 — Transferências da União para Programas da Educação 1761.02.00.00.01 — Convênio PELC Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ZQ, Je, IsXeNus DR LOS CLÁUDIO voaNTE VIANA Prefeito Municipal