norma nº 4204/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
LEI Nº 4.204 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera Lei Municipal a Lei 
Municipal nº 4.117, de 
03.07.2023 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.117 de 03 de julho de 2023 a 
qual, aprovou a LDO/2024.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas ao 
Anexo de Prioridades e Metas aprovados para o exercício de 2024 constantes 
desta Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 
4.117, de 03 de julho de 2023 a qual, aprovou a LDO-2024. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos imediatamente.
Município de Miguel Pereira 
Em 29 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal - 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.01 – Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal – Plenário
x Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: 
garantir, em forma de indenização, os recursos necessários, aos 
agentes políticos, no desempenho de suas funções fora da sede 
do Poder Legislativo Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Plenário da Câmara)
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e 
capacitação os agentes políticos e servidores, garantir, em forma 
de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos 
e servidores, no desempenho de suas funções fora da sede do 
Poder Legislativo Municipal: garantir a reposição da perda 
inflacionária dos subsídios dos agentes políticos e servidores: 
garantir os encargos e os respectivos subsídios pagos ao longo 
do exercício: dispor de mecanismos e ferramentas que 
assessorem as Comissões Permanentes e/ou Temporárias do 
Poder Legislativo, seja através de contratação de serviços 
técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos 
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - Câmara
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento 
os veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, 
incluindo peças, reparos, abastecimento de combustível e 
demais referentes aos veículos.
VEÍCULO 12 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 – Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara 
Municipal
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a 
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e 
equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa 
Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a 
obras e reformas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento 
de Pessoal – Câmara
x Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o 
intuito de buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do Órgão 
(Administração Geral)
x Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda 
do Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, 
com as devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para 
o bom andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão 
salarial aos servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da 
moeda em decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades 
e projetos necessários para a manutenção e funcionamento desta 
Casa Legislativa, conceder indenizações aos servidores e agentes 
políticos no uso de suas atribuições fora da sede do Poder Legislativo; 
manter os encargos sociais dos servidores públicos e agentes políticos; 
contratar, sempre que necessário, serviços para capacitar e treinar os 
agentes políticos e servidores; convocar de acordo com a demanda 
interna os concursados aprovados no concurso público; implantar o 
plano de carreira dos servidores concursados, dispor de ferramentas 
que busquem rotineiramente a transparência dos atos do Poder 
Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e 
Institucionais
x Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as 
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de 
Sistemas de Contabilidade 
de Custos
x Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a 
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados 
pelo Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e 
economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de 
Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2006 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do 
Órgão – GAP
x Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
x Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de 
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
x Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, AEMERJ, 
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
x Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio 
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento 
do Município e regional, assim como a participação em consórcios 
municipais.
x Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das 
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo 
palestras, encontros e seminários;
x Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e tomada 
de decisões;
x Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de 
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
x Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando 
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando à 
decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
x Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do 
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios 
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de 
parcerias.
x Ouvidoria;
x Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos 
Oficiais – GAP
x Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de 
Veículos Automotores 
– GAP
x Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2009 Atividade Procuradoria do Município x Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que se 
refere ao Executivo Municipal.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial x Manutenção da Procuradoria-Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos 
Servidores - SMARH
x Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de 
cursos, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos 
trabalhos;
UNIDADE 20 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários 
e Revisão do Estatuto dos 
Servidores
x Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos 
Servidores, datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso 
Público
x Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do 
Prédio da Sede da Prefeitura
x Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das 
secretarias.
UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão – SMARH
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais, tomando como base a média da inflação do exercício 
anterior para funções e cargos;
x Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar 
os serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais x Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP x Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais x Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão – SMTDIC
x Execução do Plano de Turismo do Município;
x Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da 
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, 
shows etc., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros 
urbanos, tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a 
pandemia da COVID 19;
x Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o 
Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o 
turismo local;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por 
meio de cursos, seminários etc.;
x Implantar o projeto de Ecoturismo;
x Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco 
Esporte (Guias).
PERCENTUA
L 
100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, 
Exposições e Eventos
x Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive 
agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente, 
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART; 
x Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival 
das Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de 
Páscoa, natalinos e de réveillon;
x Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como 
Mundial de Vôlei, entre outros.
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e 
Subvenções a Entidades –
SMTDIC
x Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
x Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
x Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e 
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, 
como música, gastronomia etc.
UNIDADE 04 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos 
Pontos Turísticos
x Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
x Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
x Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
x Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
x Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz;
x Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e 
Cultural;
x Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de 
Turismo – Sede);
x Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos;
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
x Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
x Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
x Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira
(c/ chafariz);
x Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
x Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
x Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
x Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
x Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do 
Mobiliário Urbano e 
Infraestrutura Turística
x Revitalização dos abrigos de ônibus;
x Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
x Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
x Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUA
L
100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades 
Hoteleiras, Restaurantes e 
Similares
x Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, 
restaurantes, pousadas e similares, bem como todo o trade;
x Palestras e cursos de capacitação para o trade turístico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e 
Formação de Conselhos
x Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUA
L
100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 – Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2022 Atividade Promoção do Turismo x Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do 
município e criar/estruturar outros locais que tenham esse 
potencial;
x Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, 
restaurante, pousada e similares, com o auxílio do COMTUR 
(Conselho Municipal de Turismo);
PERCENTUA
L 
100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1008 Projeto Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos 
Setores Básicos - PMAT
x Modernização do sistema de dados voltados para tributação, 
planejamento, contábil e financeiro;
x Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos 
que compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e 
célere aos contribuintes;
x Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
x Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da 
tributação de ISSQN e Taxas;
x Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área 
fazendária;
x Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da 
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SMFPF 
x Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas 
atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento 
ao público; 
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais;
x Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do 
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
x Amortização da dívida pública em relação aos débitos 
previdenciários;
x Planejamento Orçamentário e Financeiro;
x Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
x Participação em Cursos, Seminários etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência x Reserva de Contingência PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores- SMDDH
x Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao 
Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens 
e reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SMDDH
x Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais 
para o adequado desempenho dos projetos a serem executados. 
Proceder também o reparo e adaptação das instalações, aquisição 
e conserto de equipamentos.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais;
x Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições x Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social
x Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para 
solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem 
como doação de materiais, cestas básicas, transportes, auxílio￾funeral, auxílio-natalidade, auxílio aluguel social, auxílio 
passagens, auxílio em situação de desastre e calamidade pública, 
conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
x Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio 
socioassistenciais, fortalecimento das associações 
socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2162 Atividade Apoio Técnico aos Conselhos 
da Assistência Social
x Contribuir para maior eficácia das ações dos Conselhos 
Municipais de Assistência Social.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas 
Públicas
x Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização 
de intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas 
em função da ausência de condições mínimas para o seu 
aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMOSP
x Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e 
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de 
veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a 
municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis -
SMOSP
x Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, 
visando melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, 
Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário
x Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas 
pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.00
0 
12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas x Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos 
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura x Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do 
Município: construção de pontes, obras de contenção, 
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria 
na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de 
Redes de Drenagem e 
Esgotos.
x Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de 
drenagem danificadas;
x Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de 
Infraestrutura
x Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, 
obras de contenção etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SMOSP 
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo 
as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos 
serviços atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios 
Municipais
x Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios 
municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao 
funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de 
Asfalto
x Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a 
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de 
Ruas e Estradas
x Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando 
oferecer boas condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de 
Ônibus
x Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, 
realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes 
depredações que sofrem.
UNIDADE 30 12 meses
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento 
de Torres Repetidoras de TV
x Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres 
repetidoras de TV, evitando interrupções na retransmissão dos 
sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMOSP
x Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e 
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para 
a prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 82 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública x Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas 
e rurais do município.
x Pagamento do parcelamento da dívida existente;
x Pagamento da Taxa de Administração da Contribuição de 
Iluminação Pública de 3% pela arrecadação da taxa do COSIP, nas 
contas dos contribuintes do Município para ajudar no custeio da 
Iluminação Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública x Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da 
municipalidade).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
x Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas 
e rurais do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores – SMAP
x Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do Órgão – 
SMAP
x Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar 
e confeccionar materiais para atividades concernentes, 
desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural e 
possibilitar a aquisição de mudas e insumos diversos.
x Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades 
agrícolas, pecuárias e de piscicultura.
x Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além 
da preservação ambiental rural;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais lotados nesta Secretaria;
x Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
x Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários 
ao bom funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e 
Combate às Doenças
x Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do 
Município.
x Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de 
doenças, seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100
% 
12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor x Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita 
do material necessário para melhorar a qualidade de seus 
rebanhos ou de sua produção.
x Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como 
escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, 
dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
2060 Atividade Implantação e Manutenção 
de Hortas Comunitárias
x Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas 
comunitárias e particulares, mediante o uso de técnicas 
tradicionais, hidropônicas e orgânicas.
x Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por 
meio do qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao 
processo de produção de hortaliças, promovendo a 
interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
2061 Atividade Manutenção da Unidade de 
Hidroponia
x Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 – Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMTTOP
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de 
Transporte;
x Aquisição de reboque;
x Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria x Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e 
mobiliário
x Construção de guarita na bomba de gasolina
x Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da 
Prefeitura
x Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana x Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do 
Município;
x Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, 
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, 
travessia de pedestre, entre outros;
x Aquisição de mobiliário urbano;
x Instalação de semáforos
x Implantação de faixas de pedestre elevadas;
x Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal 
Rodoviário
x Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e 
adequado aos munícipes e visitantes que utilizam o Terminal 
Rodoviário Álvaro Correa.
x Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
2063 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do Órgão -
SMTTOP
x Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o 
grau de informação e de segurança no trânsito, placas de 
identificação e placas educativas;
x Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas 
educacionais, através de elaboração e apresentação de palestras 
educativas, com apresentação de vídeos e distribuição de panfletos 
para a rede Estadual, Municipal e Particular de Ensino;
x Aquisição de equipamentos adequados para a realização da 
manutenção da pintura viária do Município;
x Implementação de maquinário adequado para confecção de placas 
de sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do 
Município;
x Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição 
de equipamentos de informática e mobiliário adequado;
x Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da 
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a 
cada função;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
x Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, 
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos 
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
x Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado 
(carga e descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e 
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal 
conforme previsto no CTB;
x Uso de selo de advertência e multado;
x Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos 
(Transporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de 
aluguel de passageiro (táxi), Transporte de Carga e Transporte 
Escolar; 
x Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores 
de deficiência especial;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
x Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi 
e transporte de carga);
x Confecção e implantação de placas de sinalização de 
regulamentação, advertência, identificação de logradouros entre 
outros;
x Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de 
fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos, vagas 
regulamentadas entre outros);
x Concurso e contratação de operadores de trânsito;
x Manutenção do estacionamento rotativo.
2065 Atividade Manutenção da JARi e 
CADEP
x Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, 
através de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem 
tomados por base nas alterações das resoluções do CTB.
2066 Atividade Locação de Imóvel para 
Veículos Apreendidos
x Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a 
Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de 
forma irregular no Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 – Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2067 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades Culturais
x Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Praças e Jardins
x Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas 
públicas de lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico x Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do 
Pessoal
x Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento 
para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta 
Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento 
ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e 
Córregos
x Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das 
Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e 
filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
x Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e 
reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água 
pluvial;
x Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e 
aterros indevidos, bem como invasões de terra.
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da 
Mata Ciliar
x “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios 
e córregos;
x Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal x Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP x Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com 
o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de 
Javary
x Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
x Estruturação do aluguel de pedalinhos;
x Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
x Estruturação para aluguel de bicicletas;
x Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e 
Jardins
x Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, 
objetivando o bom aspecto deles, principalmente na atração de 
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SMMA
x Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de 
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos 
servidores;
x Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e 
Educação Ambiental
x “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a 
conscientização da população em relação a importância da educação 
ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação 
da Fauna e Flora
x Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação 
de Resíduos Sólidos
x Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município
x Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
x Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta 
seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2024;
x Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável 
em Áreas de Preservação
x Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a 
criação de RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
x Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de 
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente x Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA x Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços 
Ambientais
x Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em 
propriedades particulares, com a devida recuperação ambiental.
UNIDADE 06 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento x Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e 
Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial 
quanto a análise processual.
UNIDADE 20 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - CGM
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
x Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras etc.;
x Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a 
modernização de serviços e instalações da Controladoria Geral do 
Município;
x Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de 
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores 
para cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
x Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na 
capacitação e atualização dos servidores no desenvolvimento das 
atividades da CGM.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SG 
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes às atribuições desta secretaria;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100
% 
12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1031 Projeto Implementação de Espaços 
Esportivos
x Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras 
esportivas;
x Manutenção das praças de entretenimento e lazer;
x Aquisição de mesas de Futmesa para as praças;
x Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
x Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte;
x Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo 
sintético, quadra de areia);
x Construção da Cidade do Esporte.
Quadras, 
Campos
e Praças
28 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de 
Participação e Lazer
x Realização de Oficinas;
x Festa para as crianças.
Participantes 3.50
0
12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos 
Desportivos
x Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e 
demais atividades desportivas;
x Realização dos Jogos Escolares;
x Estruturação para realizar eventos desportivos;
x Divulgação dos diversos eventos;
x Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com 
a participação em Torneios Regionais;
x Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
x Realização do Flag Football, Corrida e Caminhada da UFF, Skate nas 
Cidades UFF, Pedal das Águas, WTR corrida e pedal, Campeonato de 
Fisiculturismo, Pedal da Emancipação, Tour do Rio e Etapa Motocross.
Participantes 5.00
0 
12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades Esportivas
x Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos 
e as atividades esportivas anuais;
x Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
x Ginástica para melhor idade;
x Escola de Futebol Full Time
x Disponibilização de material esportivo e uniformes para realização 
de atividades esportivas em projetos desenvolvidos pelo Município.
Participantes 2.50
0 
12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2084 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do Órgão -
SMELR
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades 
esportivas;
x Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento 
dos projetos esportivos;
x Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
x Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
x Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e 
equipamentos necessários para o desempenho das atividades 
administrativas da SMELR.
PERCENTUAL 100
%
12 meses
1074 Projeto Projeto Formando 
Campeões
x Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros;
x Obrigações Patronais – INSS.
Participantes 1.20
0
12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMSEG 
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Segurança;
x Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
x Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
x Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de 
Atendimento a mulher.
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Segurança
x Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 
distritos – Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, 
banheiros, cozinha;
x Aquisição de mobiliário;
x Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a 
acessibilidade a todos;
x Criação do Fundo Municipal de Segurança.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de 
Videomonitoramento
x Construção de sala para o atender ao sistema de 
videomonitoramento;
x Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos 
para o Sistema de Monitoramento;
x Aquisição de Software;
x Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os 
equipamentos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1102 Projeto Criação do estatuto próprio da 
GMMP e criação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários
x Tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para a 
organização, funcionamento e atuação da guarda. Visa definir as 
atribuições, direitos e deveres dos membros da guarda, além de 
estabelecer parâmetros para uso da força e treinamento, e 
cooperação com outros órgãos de segurança. Garantir a atuação da 
Guarda Municipal.
100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
1103 Projeto Curso de Capacitação para 
Guarda Municipal
x Aprimorar as habilidades e conhecimentos, proporcionando um 
desempenho de suas atribuições.
100% 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão – SMSEG
x Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior 
número de alunos, nas campanhas educacionais praticadas em 
parceria com a Secretaria de Educação e o DETRAN, através de 
elaboração e apresentação de vídeos e distribuição de panfletos para 
a Rede Municipal e Particular de Ensino; 
x Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição 
de equipamentos de informática e mobiliário adequado para as 
Subinspetorias; 
x Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e 
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma 
articulada com a sociedade, visando a segurança pública;
x Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito 
apoiadas, através de convênios firmados;
x Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas 
municipais (Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua 
aos demais funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às 
atividades essenciais a cada função;
x Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor 
desempenho dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
x Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de 
Segurança que tem índice maior de desgaste por uso o que torna 
mais vantajoso a locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, 
Polo avançado de Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
x Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel 
Pereira Presente.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2083 Atividade Guarda Municipal x Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, 
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos 
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB, 
competências concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, 
DETRAN RJ, a Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
x Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
x Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas 
para o Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto 
com professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas 
socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e 
interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da 
sociedade;
x Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através 
de parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente 
número de uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º 
e 2º distritos;
x Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador 
Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, 
e em seu entorno;
x Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, 
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem 
contra os bens, serviços e instalações municipais;
x Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para 
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
instalações municipais;
x Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como 
rádios de transmissão, spark, armamentos não letais, reposição de 
fardamento e equipamentos que fazem parte do uniforme;
x Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e 
descarga, carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e 
motocicletas), conforme previsto no CTB, através do uso de selo de 
advertência e multado;
x Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a 
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos;
x Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede 
Municipal de Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino 
fundamental, abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo 
proporcionar aos adolescentes formação interdisciplinar e ensinar 
normas de disciplina, cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda 
Municipal
x Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil 
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio 
operacional às ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal 
e os demais órgãos da Segurança pública;
x Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com 
deficiência física;
x Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes 
e material explosivo;
x Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da 
cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para atender 
ao núcleo de atendimento à 
mulher
x PERCENTUAL 100% 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e
Fiscalização de Postura
x Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no 
município em forma a se cumprir o que está previsto no CTP; 
x Uso de selo de advertência e multado; 
x Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, 
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas 
em desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que 
dá poder a Guarda Municipal;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
x Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes, 
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano 
do município;
x Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
x Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela 
fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para 
Veículos Apreendidos
x Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a 
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
x Recolher e depositar os veículos apreendidos nas vias públicas para 
o pátio municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 
26/02/2021.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período 
de 
realizaçã
o
2136 Atividade Realização de Eventos 
Musicais
x Realização de festivais de música, espetáculo teatral, encontro de 
corais e shows. Exposições de arte, Bienal do Livro.
PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e 
Funcionamento
das Atividades Culturais
x Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
x Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para 
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades 
culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e 
Funcionamento
do Espaço do Artesão
x Dar segmento às atividades necessárias a manutenção da estrutura 
física
e funcional do Espaço do Artesão;
x Construção e elaboração de políticas públicas visando a 
sustentabilidade
do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e 
Capacitação dos Servidores 
- SMPGP
x Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de 
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos 
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMPGP
x Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção 
do pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e 
Funcionamento do Órgão - 
SMPGP
x Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
relacionados às atribuições desta secretaria;
x Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
x Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento 
visando aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste 
programa quaisquer gastos referentes à obras e reformas;
x Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e 
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
x Aquisição de móveis em complementação da estruturação da 
SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
x Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, 
tendo em vista a importância da frota para a prestação de serviços de 
qualidade à municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC x Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), é 
composto por membros da comunidade preparados para apoiar as 
ações da Defesa Civil, na preparação de riscos e para agir em 
situações de eventos climáticos se necessários.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Defesa Civil
x Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
x Aquisição de material permanente e de consumo, assim como 
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e 
das ações de Defesa Civil;
x Custear a aquisição, montagem e manutenção de estação 
meteorológica com aplicativo que gere acesso a disponibilização de 
informações em tempo real.
x Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou 
para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a 
prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência 
e Estado de Calamidade Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMDC
x Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Defesa Civil; 01 veículo com tração nas quatro rodas 
para atender as necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão – SMDC 
x Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Destacamento do 
Corpo de Bombeiros Militar;
x Aquisição de material e equipamento para o atendimento à 
ocorrência de prevenção e Emergência a fim de garantir o bom 
funcionamento do órgão (Motopoda, Motoserra, escada, corda, 
Tirfor, cones de sinalização, fita de isolamento);
x Aquisição de máquinas e veículos para atender as necessidades da 
Defesa Civil
x Aquisição de material de escritório e expediente;
x Material para manutenção e funcionamento dos veículos da 
Secretaria;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
x Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
x Aquisição de EPI;
x Aquisição de material para suprimentos dos maquinários 
(motosserra, roçadeiras, motopoda etc.);
x aquisição de material de limpeza e higiene para o bom 
funcionamento do órgão;
x Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de 
funcionários;
x Aquisição de material para sinalização e proteção;
x Aquisição de mobiliário;
x Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
x Aquisição de eletrodomésticos;
x Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
x Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
x Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa 
Civil;
2156 Atividade Prevenção e Combate às 
Enchentes e Calamidade 
Pública
x Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
x Drenagem de valões, rios, canais e galerias urbanas;
x Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
x Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e 
instalações;
x Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
x Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor 
trans-enchentes;
x Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar 
em defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos 
causados por condições atmosféricas extremas;
x Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em 
área de risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
x Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho 
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2040 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SMEAE 
x Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes às atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.21 - Secretaria Especial de Comunicação Social
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2161 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - SECS
x Manter a estrutura administrativa da SECS, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos 
serviços atinentes às atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 – FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1101 Projeto Realização de Cálculo Atuarial 
e Relatórios de Acordo com as 
Normas Previdenciárias -
FAPEMP
x Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, 
inclusive Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2163 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Órgão - FAPEMP 
x Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e 
equipamentos necessários ao desempenho das atividades 
pertinentes ao fundo.
x Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2165 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas
x Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas 
correlatas;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2167 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas (PMMP)
x Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas 
correlatas.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2168 Atividade Reserva Orçamentária x Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em 
Saúde
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas.
x Estruturação do Complexo de Saúde, contendo Hospital Regional 
Geral, Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de 
Especialidades em Reabilitação, Hangar, Heliponto, UPA Porte II 24 
horas e demais facilidades de acesso e infraestrutura, recurso oriundo 
do Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades
da Atenção Básica em Saúde
- UBS
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação
e Reformas de Unidades 
Básicas de Saúde
x Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e 
Nutrição/SISVAN
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento
do Novo Hospital Luiz
Gonzaga
x Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso 
oriundo do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19 x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção 
pelo coronavírus;
x Executar as atividades de educação, mobilização social e 
comunicação pertinentes a contenção de transmissão e adequado 
fluxo de pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de 
forma oportuna;
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio 
do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e 
manejo clínico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada 
de decisão;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa 
COVID-19 conforme cronograma do SNI. 
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - AB
x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção 
pelo coronavírus;
x Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de 
pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de 
forma oportuna;
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio 
do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e 
manejo clínico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada 
de decisão;
x Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao 
coronavírus;
x Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede 
municipal de saúde;
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra 
COVID-19 e a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme 
cronograma do SNI
x Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede 
de saúde para atendimento a pacientes que apresentem possíveis 
sequelas pós COVID-19.
UNIDADE 01 12 meses
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) -
MAC
x Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção 
pelo coronavírus;
x Executar as atividades de educação, mobilização social e 
comunicação pertinentes a contenção de transmissão e adequado 
fluxo de pacientes;
x Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de 
forma oportuna;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio 
do monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
x Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e 
manejo clínico adequado;
x Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
x Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada 
de decisão;
x Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao 
coronavírus;
x Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede 
municipal de saúde;
x Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa 
COVID-19 conforme cronograma do SNI;
x Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede 
de saúde para atendimento a pacientes que apresentem possíveis 
sequelas pós COVID-19.
1082 Projeto Construção do Complexo de 
Saúde
x Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional 
Geral, Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, 
Upa Porte II 24 horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura 
recurso oriundo do Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividad
e
Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU
x Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
x Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
x Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde;
x Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento 
do SAMU;
x Obras de adequação na estrutura física do SAMU.
UNIDADE
SAMU em 
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividad
e
Saúde do Idoso, Pessoa com 
Deficiência e Doenças 
Crônicas - RCPD
x Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idoso, 
Pessoa com Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
x Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos 
programas.
x Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os 
programas;
 UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra 
idoso;
x Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para 
os pacientes do Programa;
x Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
x Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no 
envelhecimento saudável;
x Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
2093 Atividad
e
Saúde da Mulher, Criança e 
Adolescente- Rede Cegonha
x Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores 
de 05 anos;
x Promover ações de assistência à saúde da criança;
x Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia 
em crianças menores de 05 anos de idade;
x Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
x Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
x Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde;
x Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em 
crianças menores de 07 anos e gestantes;
x Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos 
programas.
x Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
x Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra 
mulher, criança e adolescente;
x Participação na Rede Cegonha Regional;
x Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
2094 Atividad
e
Gestão, Estruturação e 
Manutenção da Rede de 
Saúde
x Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento;
x Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
x Conceder reajuste salarial dos servidores;
x Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas 
modificações no regimento interno;
x Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
x Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de 
saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de 
informações municipais de saúde a fim de subsidiar a tomada de 
decisões;
x Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população 
que necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento 
dentro e fora do domicílio;
x Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para 
complementação ao SUS;
x Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível 
Municipal;
x Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos 
de Saúde;
x Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do 
SUS;
x Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
x Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
x Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
x Manter Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão 
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
x Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo 
infraestrutura para funcionamento;
x Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 
fortalecimento da participação social do SUS;
x Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede 
Municipal;
x Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o 
quadro de funcionários da SMS;
x Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
x Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
x Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
2095 Atividad
e
Gestão, Consórcio 
Intermunicipal de Saúde
x Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
x Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul 
Fluminense;
x Manter a interação entre os municípios consorciados;
x Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
x Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
Unidade 01 12 meses
2098 Atividad
e
Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
x Aumento das ações de promoção e prevenção;
x Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde 
da família;
x Manter a cobertura populacional da atenção básica por meio da 
estratégia saúde da família;
x Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
x Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do 
SUS;
x Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) 
no âmbito do SUS;
x Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores 
de 05 anos;
x Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
x Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no 
programa;
x Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde 
da Família;
x Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
x Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como 
Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de acesso 
internet;
x Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
x Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
x Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
x Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
x Operacionalização e Manutenção do ACS;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
x Manter o Programa Melhor em Casa;
x Manter o NASF;
x Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
x Reequipamento das Unidades de Saúde;
x Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
x Manter consultórios odontológicos;
x Adequar/reformar consultórios odontológicos;
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
x Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, 
odonto clínica);
x Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando 
o atendimento aos escolares;
x Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
x Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
x Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
x Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
x Qualificar profissionais de Odontologia;
x Adquirir insumos para funcionamento do programa;
x Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do 
Previne Brasil;
x Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da 
Família, que apresentarem desempenho compatível com metas e 
resultados esperados, conforme Portaria Ministerial;
x Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividad
e
Assistência Farmacêutica x Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de 
abastecimento farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, 
controle de estoque e distribuição de medicamentos;
x Adquirir medicamentos através da modalidade de Registro de Preços;
x Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de 
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, 
que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, 
administrativa e terapêutica;
 Unidade 
Assistência 
Farmacêutica 
em 
funcionamento 
03 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos 
humanos, equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
x Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência 
Farmacêutica;
x Atender as demandas judiciais;
x Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a 
Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência 
farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento, 
distribuição e dispensação);
x Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas 
relacionados à assistência farmacêutica;
x Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal.
2102 Atividad
e
Gestão Hospitalar x Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, 
consultas médicas de especialidades, procedimentos de finalidade 
diagnóstica, assistência hospitalar completa, leitos complementares e 
retaguarda clínica;
x Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão, 
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
x Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do 
Interior;
x Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais 
municípios com referência de acesso. 
 Unidade 
em 
funcionamento
01 12 meses
2104 Atividad
e
Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
 Vigilância Sanitária:
x Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das 
ações de implementação e promoção em vigilância sanitária;
x Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância 
Sanitária;
x Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao 
uso racional de produtos e serviços relacionados à saúde;
x Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
x Capacitação de profissionais;
Vigilância Ambiental:
UNIDADE 05 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de 
mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio 
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de 
identificar as medidas dee prevenção e controle dos fatores de riscos 
ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos.
Vigilância Epidemiológica:
x Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
x Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
x Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da 
saúde, com foco no combate as DCNT;
x Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho 
integrado e intersetorial;
x Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
x Incentivar o acesso;
Imunização
x Controlar agravos passíveis de prevenção através de 
Imunobiológicos conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
x Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do 
controle e erradicação das doenças imunopreveníveis;
x Manter as salas municipais de vacina;
x Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e 
gerador);
Saúde do Trabalhador
x Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e 
que tenham impacto neste, na família e na comunidade;
x Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada 
para a promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre 
agravos relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
x Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a 
identificação de riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais
x Manter as ações de vigilância das doenças;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em 
Miguel Pereira;
x Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
x Normatizar o protocolo de assistência específico;
x Realizar o controle de exames laboratoriais;
x Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
x Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
x Manter inexistentes os casos de raiva animal;
x Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
x Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
x Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
x Realizar do diagnóstico situacional das endemias;
x Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
x Capacitar profissionais;
x Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não 
governamentais para colaboração nas ações de controle de 
endemias;
x Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividad
e
Rede de Saúde Mental x Manter o Funcionamento do CAPS;
x Realizar oficinas com pacientes do programa;
x Manter Profissionais especializados e capacitados para 
funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, 
psicólogos, assistente social e enfermeiros e outros profissionais que 
se fizerem necessários para o bom funcionamento do Programa;
x Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
x Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde 
Mental;
x Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
x Obras de adequação ou locação de local para 
implantação/manutenção para o Serviço de Residência Terapêutica;
x Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
UNIDADE
Rede em 
funcionamento
 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Estruturação, aquisição de equipamentos, materiais e insumos para o 
Espaço Azul TE Acolhe.
2109 Atividad
e
Vigilância em saúde –
Laboratório Regional
x Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em 
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
x Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do 
Laboratório;
x Contratar ou remanejar
qualificar profissionais;
UNIDADE
em
funcionamento
 01 12 meses
2112 Atividad
e
Gestão,Conselho Municipal 
de Saúde
x Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser 
organizado em conformidade com a legislação vigente;
x Estimular o processo de discussão e controle social no espaço 
regional;
x Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto 
à população;
x Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
2113 Atividad
e
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial
x Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos 
para atenção especializada;
x Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
x Implantar/Manutenção o CEO e CER;
x Contratação de prestadores da rede privada como forma 
complementar à Rede Municipal;
x Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e 
Diabetes;
x Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
x Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
x Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de 
MAC;
x Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
x Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na 
atenção especializada;
x Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos 
da média e alta complexidade (SIA/AIH);
UNIDADE -
Rede MAC
em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
x Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
x Contratação de serviços especializados de remoção;
x Informatização da rede especializada;
Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
2150 Atividad
e
Programa de Apoio aos 
Hospitais do Interior - PAHI
x Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha 
satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Metas 
do PAHI;
Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no 
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 
%
12 meses
2151 Atividad
e
Programa de Financiamento 
da Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
x Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia 
Saúde da Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das 
equipes da saúde da família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de 
saúde da família (ESB/SF), bem como fomentar a qualidade e o
alcance de metas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família.
Percentual 100 
%
12 meses
2153 Atividad
e
Programa de 
Cofinanciamento, Fomento e 
Inovação da Rede
de Atenção Psicossocial –
COFI/RAPS
Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de 
Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em 
saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base 
comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas 
ações de atenção à crise nos processos de desinstitucionalização, 
integradas às demais áreas de atenção à saúde;
Percentual 100 
%
12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1047 Projeto Piso de Transição de 
Média Complexidade 
– APAE
x Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com 
recursos da União e outros partícipes;
x Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1060 Projeto Ações do COVID no 
SUAS para EPI
x Tem como objetivo aquisições de EPIS para os trabalhadores do SUAS, 
visando a proteção e prevenção e a mitigação dos riscos quanto á infecção 
ou disseminação do vírus.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da 
Cidadania
x Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar 
serviços públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a 
interação entre a população e os mais diferentes setores e órgãos de 
atendimento;
ATIVIDADE 100
Famíli
as
12 meses
2118 Atividade Captação de 
Recursos para o 
Fundo Municipal de 
Assistência Social
x Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano 
Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a União e o 
Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC x Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, 
proteção e recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a 
sua saúde, assistência social, inserção comunitária, cultural, atividades 
físicas, educativas etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social 
Básica – PSB 
x Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, 
Estaduais e Municipais.
x Implementar a política nacional de assistência social, através do 
desenvolvimento de ações, de proteção social básica, PAIF (apoiar as 
famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo acesso a direitos e 
contribuindo para melhoria da qualidade de vida), tendo como base do núcleo 
de atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede 
socioassistencial.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2121 Atividade Programa Índice de 
Gestão 
Descentralizada – 
x Implementar a política nacional de assistência social, através do 
desenvolvimento de ações, de proteção social básica e especial, tendo como 
base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão social através 
da rede socioassistencial, utilizando recursos Federais e Municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Bolsa Família –
IGDPBF
x Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do 
programa Bolsa Família.
2122 Atividade Piso Fixo de Média 
Complexidade –
CREAS
x Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de 
direito, serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos, utilizando recursos Federais, Estaduais e Municipais;
x Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu 
desenvolvimento pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e 
acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em situação 
de ameaça ou violação de direitos), acolhimentos institucionais, garantindo￾lhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto 
da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica da 
Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão 
Descentralizada do 
Sistema Único de 
Assistência Social –
IGD/SUAS
x Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais, utilizando recursos Municipais, Estaduais e 
Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação x Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando 
restabelecer os vínculos familiares e ou sociais;
x Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o 
convívio e ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira 
Infância – Criança 
Feliz
x Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, 
considerando sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à 
População em 
Vulnerabilidade 
Social
x Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos 
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, 
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, 
auxílio passagem, auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, 
conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao 
Conselho Municipal 
de Assistência Social
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de 
Assistência Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2166 Atividade Enfrentamento de 
Todas as Formas de 
x Ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da Rede de Atendimento às 
Mulheres em Situação de Violência Doméstica;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Violência às 
Mulheres
x Capacitação de profissionais que integram a rede de enfrentamento a 
violência contra a mulher, a partir de um recorde geracional, de gênero, de 
raça/etnia e de orientação sexual;
x Prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres;
x Fortalecimento das políticas públicas para as Mulheres;
x Transversalidade de gênero nas políticas públicas.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2125 Atividad
e 
Manutenção do Conselho Tutelar x Implementação das ações para atendimento à criança e ao 
adolescente;
PERCENTUA
L 
100% 12 meses
2126 Atividad
e 
Assistência à Infância e ao 
Adolescente
x Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente 
quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o 
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos, 
utilizando os recursos do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente.
PERCENTUA
L 
100% 12 meses
2127 Atividad
e 
Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da 
Infância e do Adolescente;
PERCENTUA
L 
100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 – Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso
x Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com 
entidades, visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços 
prestados.
UNIDADE 60 
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso x Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu 
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance 
dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos, 
utilizando os recursos municipais, estaduais e federais do Fundo 
Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal 
do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do FMHIS
x Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, 
Federais e ONGS.
x Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a 
população, contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida 
da população, conforme demanda do Governo Federal através dos 
Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
2164 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal CMHIS
x Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal 
CMHIS.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de 
Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB
x Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para 
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais, 
obedecendo aos padrões exigidos de infraestrutura para a 
Educação Básica assegurando que as escolas tenham condições 
mínimas adequadas para a aprendizagem de todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos 
Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais
x Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, 
fortalecendo a interação dos alunos com necessidades especiais no 
processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e 
permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de 
inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de 
Aprendizado para Jovens e 
Adultos.
x Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram 
acesso à Educação Básica em idade própria e atender os alunos 
que se encontram fora da faixa etária para o atendimento nas 
classes regulares, por condição de vida precária ou por processo 
inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que 
garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
x Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das 
atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que 
todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica.
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores 
municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar.
x Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos 
para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
2144 Atividade Capacitação de Profissionais 
da Educação Básica -
FUNDEB
x Realização de formação continuada para capacitação de 
profissionais da Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2146 Atividade Conselho Municipal do 
FUNDEB
x Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2158 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades da Educação 
Infantil - Creche
x Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil 
- Creche.
ALUNOS 505 12 meses
2159 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades da Educação 
Infantil - Pré-Escolar
x Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil 
– Pré-Escola.
ALUNOS 510 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Unidades de 
Educação Básica
x Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento 
de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos 
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica 
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas 
para a aprendizagem de todos os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades da Educação Infantil
x Eliminar o déficit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
x Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das 
Atividades Curriculares da 
Educação Básica
x Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que 
garantam o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
x Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das 
atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que 
todos os alunos concluam a Educação Básica.
x Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
x Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar –
Educação Básica
x Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com 
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a 
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da 
repetência.
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais 
da Educação Básica
x Realização de formação continuada para capacitação de profissionais 
da Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de 
Tecnologia da Informação
x Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar
x Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos 
para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar –
Educação Infantil
x Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com 
vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a 
ALUNO 1.065 11 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da 
repetência.
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do 
Brasil
x Construção, ampliação e reforma;
x Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas 
instâncias básicas.
ALUNO 500 12 meses
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento 
do Ensino Profissionalizante
x Qualificação profissional;
x Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar 
uma escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de 
Educação
x Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com 
capacitação.
MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor x Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses