norma nº 7007/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.007 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.190, de 22 de 
dezembro de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 180.638,11, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usanPdo das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.190, de 22 de 
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no 
valor de R$ 180.638,11 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 180.638,11 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.1540 Subvenções Sociais R$ 138,11
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1540 Mat. Cons., Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 180.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos 
das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens
 e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1540 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 138,11
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.99.1540 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 41.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitação dos Profissionais da Educação
Básica/FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1540 Materiais para Escritório e Expediente R$ 80.000,00
33.90.30.06.1540 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 47.112,00
33.90.32.99.1540 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 2.388,00
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 10.000,00
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal