norma nº 7008/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.008 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.191, de 22 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.191, de 22 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 352.300,00 (trezentos e cinquenta dois mil e trezentos reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 28.800,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 106.000,00 (Transferências do Salário-Educação) 
FONTE 1573 - R$ 217.500,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 27.000,00
33.90.30.10.1550 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.02.1573 Serviços de Luz e Força e Motriz R$ 40.000,00
33.90.39.32.1550 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 36.000,00
33.90.39.33.1573 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 49.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1550 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 128.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1500 Bens de Imóveis – Locação de Pessoa Física - R$ 1.800,00
, 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1500 Contratação por Tempo Determinado R$ 27.000,00
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 1.800,00
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 67.000,00
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 177.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.033 – Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1550 Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00
33.90.30.99.1550 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
44.90.52.99.1550 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.376,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal