norma nº 7009/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.192, de 22 de dezembro de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade Social 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 153.120,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde..
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.192, de 22 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e três mil e cento e vinte reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 1604 - R$ 153.120,00 (Transferências Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às 
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 153.120,00 
 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação das Transferências Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2022 R$ 1.343.744,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2022) R$ 281.184,00 
 Total R$ 1.624.928,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2023) R$ 1.675.968,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.078.800,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (¨)
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.675.968,00 x 100 = 124,70 % 
 1º período de X1 R$ 1.343.744,00 
 ¨ = 124,70 % - 100,00 = 24,70 %
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ¨
R$ 281.184,00 x 24,70 % = R$ 69.452,44
R$ 281.184,00 + R$ 69.452,44 = R$ 350.636,44
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 1.078.800,00
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.026.604,44
 C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2023 R$ 1.675.968,00
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 350.636,44
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 947.804,44
 Crédito aberto (-) R$ 750.288,00
 Saldo disponível R$ 197.516,44 
 Este crédito (-) R$ 153.120,00
 Saldo disponível R$ 44.396,44 
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS 
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.002 – Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de dezembro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal