norma nº 7010/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.193, de 22 de dezembro 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.613.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.193, de 22 de dezembro de 2023. 
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.613.000,00 (um milhão e seiscentos e treze mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1704 – R$ 125.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1706 - R$ 75.000,00 (Transferência Especial da União)
FONTE 1754 - R$ 1.413.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.33.1704 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores – 1º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 720.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 241.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 – Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1754 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 82.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 – Construção do Espaço do Agricultor – 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 75.000,00
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 1.413.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 75.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal