norma nº 7011/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.194, de 22 de 
dezembro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 609.600,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.194, de 22 de 
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 1601 – R$ 609.600,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica 
de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1601 Aut., Cam., Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 609.600,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Proposta nº 12240.308000/12300-2 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2411.00.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 
2411.52.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – 
Fundo a Fundo
2411.52.1.1.000 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária da Saúde 
2411.52.1.1.001 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária da Saúde
 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal