norma nº 7012/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.012 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.195, de 22 de 
dezembro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 219.484,81, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.195, de 22 de 
dezembro de 2023. 
D E C R E T A: : 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 219.484,81 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e 
oitenta e um centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1605 - R$ 219.484,81 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 27.668,73 
 33.90.39.99.1605 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 191.816,08 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1710.00.0.0.000 -Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 -Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS 
1713.50.6.1.000 -Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal