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norma nº 2955/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINº20)5ó DE O) pEQulubry DE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.390.000,00 (Recursos SUS/MAC)
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 80.000,00
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 30.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 60.000,00
 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014)
 
R$ 1.914.530,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.130.064,48
Total R$ 3.044.594,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 4.073.925,40
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.073.925,40 x 100 = 212,78 %
1º período de X1 R$ 1.914.530,06
A = 212,78 % - 100,00 = 112,78 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 1.130.064,48 x 112,78 % = R$ 1.274.486,72
R$ 1.130.064,48 + R$ 1.274.486,72 = R$ 2.404.551,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.478.476,60
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 2.404.551,20
 
Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura do Município de Miguel Pereira
LEINº20)5ó DE O) pEQulubry DE 2015
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.390.000,00 (Recursos SUS/MAC)
 
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 80.000,00
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 30.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 60.000,00
 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014)
 
R$ 1.914.530,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.130.064,48
Total R$ 3.044.594,54
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 4.073.925,40
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.073.925,40 x 100 = 212,78 %
1º período de X1 R$ 1.914.530,06
A = 212,78 % - 100,00 = 112,78 %
2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A
R$ 1.130.064,48 x 112,78 % = R$ 1.274.486,72
R$ 1.130.064,48 + R$ 1.274.486,72 = R$ 2.404.551,20
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.478.476,60
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 2.404.551,20
 
+ Estado do Rio de Janeiro
, Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MUAGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 4.073.925,40
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.695.261,70
Crédito aberto (-) R$ 876.652,68
Saldo R$ 2.818.609,02
Este crédito R$ 1.390.000,00 Saldo disponível — R$ 1.428.609,02
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na
seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/001 6490-9
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. >) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
>
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 02, de quite DOIS
27|
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
+ Estado do Rio de Janeiro
, Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MUAGUEL PEREIRA
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 4.073.925,40
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.695.261,70 Crédito aberto (-) R$ 876.652,68
Saldo R$ 2.818.609,02 Este crédito R$ 1.390.000,00 Saldo disponível — R$ 1.428.609,02
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na
seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/001 6490-9
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. >) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito
alterando-se o PPA, LDO e LOA. >
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02, de quite DOIS
27|
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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