| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº20)5ó DE O) pEQulubry DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.390.000,00 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 80.000,00 33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 30.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 60.000,00 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 1.914.530,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.130.064,48 Total R$ 3.044.594,54 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 4.073.925,40 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.073.925,40 x 100 = 212,78 % 1º período de X1 R$ 1.914.530,06 A = 212,78 % - 100,00 = 112,78 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 1.130.064,48 x 112,78 % = R$ 1.274.486,72 R$ 1.130.064,48 + R$ 1.274.486,72 = R$ 2.404.551,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.478.476,60 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 2.404.551,20 Estado do Rio de Janeiro » Prefeitura do Município de Miguel Pereira LEINº20)5ó DE O) pEQulubry DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.390.000,00 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico o R$ 80.000,00 33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 30.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 60.000,00 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2014) R$ 1.914.530,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 1.130.064,48 Total R$ 3.044.594,54 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 4.073.925,40 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 2.783.214,90 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.073.925,40 x 100 = 212,78 % 1º período de X1 R$ 1.914.530,06 A = 212,78 % - 100,00 = 112,78 % 2 — Arrecadação do 2º periodo de X1 x A R$ 1.130.064,48 x 112,78 % = R$ 1.274.486,72 R$ 1.130.064,48 + R$ 1.274.486,72 = R$ 2.404.551,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 2.783.214,90 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.478.476,60 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2015 R$ 2.404.551,20 + Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura do Município de Miguel Pereira MUAGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 4.073.925,40 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.695.261,70 Crédito aberto (-) R$ 876.652,68 Saldo R$ 2.818.609,02 Este crédito R$ 1.390.000,00 Saldo disponível — R$ 1.428.609,02 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/001 6490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. >) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. > Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02, de quite DOIS 27| CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal + Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura do Município de Miguel Pereira MUAGUEL PEREIRA D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 4.073.925,40 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.695.261,70 Crédito aberto (-) R$ 876.652,68 Saldo R$ 2.818.609,02 Este crédito R$ 1.390.000,00 Saldo disponível — R$ 1.428.609,02 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.05.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/001 6490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. >) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. > Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 02, de quite DOIS 27| CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal