norma nº 7014/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.197, de 22 de 
dezembro de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 134.242,97, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.197, de 22 de 
dezembro de 2023.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 134.242,97 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois 
reais e noventa e sete centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 134.242,97 (Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos)
 
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 134.242,97
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2022, de acordo com o de 
acordo com o inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme 
demonstrativo abaixo:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO 
EXERCÍCIO DE 2022
Descrição Valor R$
(A) Total da receita do FUNDEB líquida R$ 20.473.119,60
(B) Total das despesas empenhadas do FUNDEB em 2022 R$ 19.868.224,53
(C) Superávit financeiro do FUNDEB no exercício anterior R$ 1.871.375,39
 D) Despesas não consideradas R$ 0,00
(I) Exercício anterior R$ 0,00
(II) Desvio de finalidade R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
(III) Outras despesas R$ 0,00
(E) Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores R$ 0,00
(F) Total das despesas consideradas como gastos do FUNDEB no exercício
(G) Percentual alcançado = (mínimo 90%) 89,90 %
(H) Saldo a empenhar no exercício seguinte R$ 2.476.270,46 
Crédito aberto R$ 2.342.027,49 
Saldo disponível R$ 134.242,97 
Este crédito R$ 134.242,97 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal