norma nº 7017/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 36.00000 em favor do Fundo Municipal de 
Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1550 – R$ 36.000,00 (Transferências do Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1550 Manutenção. de Aparelhos de Ar. Condicionado R$ 36.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.1550 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 36.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de dezembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal