norma nº 7018/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.018 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 10.500,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação
FONTE 1500 – R$ 10.500,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de At. Básica de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1500 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 10.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 10.500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal