norma nº 7037/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.037, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. 
REVOGA O DECRETO Nº 6.724-A E 
ESTABELECE NOVO 
ESCALONAMENTO ACUMULATIVO 
PARA O SALDO REMANESCENTE DO 
VALOR APURADO PARA A BASE DE 
CÁLCULO DO IPTU, CONFORME 
REAVALIAÇÃO DA PLANTA 
GENÉRICA DE VALORES, DIVIDIDO 
NOS EXERCÍCIOS DE 2024, 2025 E 
2026. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 
2022; 
CONSIDERANDO a necessidade de distribuir o valor apurado ao longo de 4 
(quatro) anos de maneira escalonada e progressiva, visando atingir 100% (cem por 
cento) do montante total; 
CONSIDERANDO que, no DECRETO nº 6.724-A, de 10 de fevereiro de 2023, 
o valor apurado foi distribuído progressivamente em 4 (quatro) partes acumulativas 
de 25% para cada ano; 
CONSIDERANDO que o contribuinte já quitou uma parte ( 25%) do valor total 
apurado no ano de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de respeitar o princípio da capacidade 
contributiva do contribuinte; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 6.724-A, de 10 de fevereiro de 2023. 
DIÁRIO OFICIAL 1339 25 DE JANEIRO DE 2024 Página 10 de 20
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Art. 2º Fica estabelecido o novo escalonamento acumulativo anual para o 
saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, de acordo 
com a reavaliação da planta genérica de valores, conforme Lei nº 3.993, de 13 de 
outubro de 2022, distribuído nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, da seguinte 
forma: 
2024 – Acrescenta-se 10 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior; 
2025 – Acrescenta-se 30 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior; 
2026 – Acrescenta-se 35 pontos percentuais ao valor do escalonamento do 
ano anterior. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 24 de janeiro de 2024. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1339 25 DE JANEIRO DE 2024 Página 11 de 20