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norma nº 2956/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27.
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Estado do Rio de Janeiro
 
 sGpEO! pE QuDE 2015 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.05.05 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
28.907,21
 
 
 
 
| - Arrecadação do 1º período X] (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23
Total R$ 650.125,51
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 %
1º período de X1 R$ 433.232,28
A = 103,44 % - 100,00 = 3,44 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12
R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 643.604,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511,31
C) Do dia 1º/01 4 31/08/2015 R$ 448.156,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 224.354,35
Estado do Rio de Janeiro
 
 sGpEO! pE QuDE 2015 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.05.05 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
28.907,21
 
 
 
 
| - Arrecadação do 1º período X] (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23
Total R$ 650.125,51
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
|-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 %
1º período de X1 R$ 433.232,28
A = 103,44 % - 100,00 = 3,44 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12
R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 643.604,04
B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511,31
C) Do dia 1º/01 4 31/08/2015 R$ 448.156,96
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2015, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 224.354,35
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R
 
$ 28.907,27
Este crédito (-) R$ 28.907,27
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PABe será recolhido na
seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 04 de odutro ALdoS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura do Município de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$
 
28.907,27
Este crédito (-) R$ 28.907,27
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PABe será recolhido na
seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de odutro ALdoS
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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