| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27. |
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Estado do Rio de Janeiro sGpEO! pE QuDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.05.05 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: Prefeitura do Município de Miguel Pereira 28.907,21 | - Arrecadação do 1º período X] (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23 Total R$ 650.125,51 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 % 1º período de X1 R$ 433.232,28 A = 103,44 % - 100,00 = 3,44 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12 R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511,31 C) Do dia 1º/01 4 31/08/2015 R$ 448.156,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 224.354,35 Estado do Rio de Janeiro sGpEO! pE QuDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.907,27 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais e vinte e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 28.907,27 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.05.05 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: Prefeitura do Município de Miguel Pereira 28.907,21 | - Arrecadação do 1º período X] (Janeiro à Agosto/2014) R$ 433.232,28 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2014) R$ 216.893,23 Total R$ 650.125,51 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2015) R$ 448.156,96 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2015) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) |-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 448.156,96 x 100 = 103,44 % 1º período de X1 R$ 433.232,28 A = 103,44 % - 100,00 = 3,44 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 216.893,23 x 3,44 % = R$ 7.461,12 R$ 216.893,23 + R$ 7.461,12 = R$ 224.354,35 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2015. R$ 643.604,04 B) Arrecadação (C + D) R$ 672.511,31 C) Do dia 1º/01 4 31/08/2015 R$ 448.156,96 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2015, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. R$ 224.354,35 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R $ 28.907,27 Este crédito (-) R$ 28.907,27 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PABe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de odutro ALdoS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 28.907,27 Este crédito (-) R$ 28.907,27 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/PABe será recolhido na seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1525.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.05 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IF, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de odutro ALdoS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal