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norma nº 3601/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3601 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.600,00.
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* o dai, 
 & — Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.601 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.485, de 12 de novembro de 2009 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 94.600,00 (noventa e quatro 
mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 12.000,00 
FONTE 05 — R$ 35.600,00 
FONTE 13 — R$ 47.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO A 
01.01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 
 
| Diárias - Civil [R$ 12.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.010 
 
— Manutenção e Funcionamento do Órgão 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.500,00 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.500,00 
33.90.39.07.05 | Desp. Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário/Urgente R$ 600,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
E 33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 10.000,00 
 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 27.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos [R$ 20.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.05 
 
 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 10.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.99.01 
 
 | Obras e Instalações - Outros [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 
 
| Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) [R$ "* 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.13 | Obras e Instalações - Outros [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.04.13 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação de Profissionais da Educação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 [33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expedientê [R$ 10.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | | Serviços referentes a Eventos e Shows [R$ 35.600,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de novembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dei 
MIGUEL PEREIRA 
BE? DO RIO 
Publicado em Adafo NOV. PE 0s 
Jornal BEM Ne AST 
Página. OS 
Rubrica 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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