| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.602, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe º 2.055, de 29 de confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal n agosto de 2005, Considerando que o Conselho através de reunião realizada em 05 de novembro de 2009, aprovou o seu respectivo Regimento Interno, DECRETA: Ar. 1º - Fica homologado, para que produza seus efeitos legais, o Regimento Intemo do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira, constante do anexo | deste Decreto. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de novembro de 2009. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefelio Municip iprrraITORA MUNICIPAL DE) MIGUEL PEREIRA | BET DO RIO Publicado em AA a So NOV Quos, Jornal. M - Página OATONTOR trio f Ra Mat. () S [0035 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.602, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 ANEXO | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAPÍTULO | Competência do Conselho Ar. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar tem como finalidade fiscalizar e assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especialmente: |- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; || — fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; Il — acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares; IV — promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares e a sazonalidade dos produtos “ locais, dando preferência aos produtos “in natura”; Y - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; VI — sugerir medidas aos órgãos do Poder Executivo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; VII — articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual/federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; VIII — fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais; IX — realizar, em conjunto com o Poder Executivo, campanhas educativas de esclarecimentos sobre alimentação; X — realizar, em conjunto com o Poder Executivo, estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios —. para a merenda escolar; XI - orientar e exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos, assim como sobre a limpeza e higienização dos locais de armazenamento, cocção e distribuição dos mesmos, seja no depósito da Secretaria de Educação e/ou escolas e creches; XII — promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas municipais. XII! — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferido à Prefeitura de Petrópolis; XIV - acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade; XV - comunicar ao FNDE e ao Ministério Público Federal qualquer imegularidade identificada na execução do PNAE, em especial: a) utilização dos recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do PNAE; b) não apresentação de contas na forma e no prazo estabelecido resolução FNDE/DIRAE em vigor. Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO Il Da Composição do Conselho Art. 2º a Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma: I- 1 (Um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; Il - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; Il - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. 8 lo Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo. 8 20 Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. 8 30 Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 8 40 A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo. 8 50 O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. 8 60 Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro |. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPITULO III Da Eleição e Nomeação Ar. 3º — Os representantes referidos no Artigo 2, incisos Il, Ill e IY serão eleitos, em reuniões distintas, a realizar-se no decorrer do mês de dezembro,no ano de término do mandato do Conselho, $ 1º- A nomeação deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez)dias, a partir da data dos resultados finais das eleições previstas no caput deste artigo. 8 2º - A Conferência Municipal de Alimentação Escolar será promovida pelo Governo Municipal. 8 3º- A Conferência será organizada por um comitê que: |- elaborará os procedimentos para a realização da mesma; Il — apresentará painéis e palestrantes, cujos temas principais abordados sejam: a Alimentação Escolar; o Programa Nacional de Alimentação Escolar; a segurança e saúde alimentar e o C.A.E.. Art. 4º — O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. CAPÍTULO IV Das Atribuições do Presidente Art. 5º — São atribuições do Presidente: |- coordenar as atividades do Conselho; I|- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus membros; Ill - organizar a ordem do dia das reuniões; IV — abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; V— determinar a verificação da presença; VI - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes; VII = assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho; VIII - conceder a palavra aos membros do Conselho,não permitindo divagação ou debates estranhos ao assunto; IX - colocar as matérias em discussão e votação; X — anunciar o resultado das votações, devendo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) em caso de empate, colocar a matéria apreciada novamente em discussão, cabendo à defesa da tese 03' (três minutos), em seguida, em votação; b) persistindo empate, por deliberação do plenário, a matéria poderá ser apresentada em reunião subsequente, uma Única vez, para aprovação ou arquivamento. XI — proclamar as decisões tomadas em cada reunião; XIl — decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho quando omisso o Regimento; XIII - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV — mandar anotar os precedentes regimentais para solução de casos análogos; * XY — designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XVI — assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XVII - determinar o destino do expediente lido nas sessões; XVII — agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações; XIX — representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; XX -— conhecer das justificações de ausência dos membros do Conselho; XXI — promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; XXIl - propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias; XXIII - convocar Reunião Extraordinária para estabelecer a Comissão de Ética, em acato ao art. 31 deste Regimento. Art. 6º— O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos por seus pares para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato. 8 1º - A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos Il, Il e. IV, do art. 2º deste Regimento. 8 2º - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente, no exercício da Presidência do Conselho, sendo lhe conferido as mesmas atribuições do titular. CAPÍTULO V Dos Membros do Conselho Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(QDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º —- Compete aos membros do Conselho: |- participar de todas as discussões e deliberações do Conselho: Il - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; Ill — apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem: IV - comparecer às reuniões na hora pré-fixada; V — desempenhar as funções para os quais for designado; VI — relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente: VII - obedecer às normas regimentais; VIII = assinar as atas das reuniões de Conselho; IX — apresentar retificações ou impugnações às atas; X — justificar seu voto, quando for o caso; XI — apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições. Art. 8º — Ficará extinto o mandato do membro do Conselho: |- mediante renúncia expressa do conselheiro; Il- por deliberação do segmento representado; Ill — que deixar de comparecer sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou a OS(cinco) alternadas. 8 1º - O prazo para requerer justificativa de ausência é de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. 8 2º - Na hipótese prevista neste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora. 8 3º - Nas situações previstas neste artigo o segmento representado indicará novo membro para o preenchimento do cargo, cumprido o estabelecido no Artigo 2º,8 1º deste Regimento e. mantida a exigência de nomeação por ato legal, sendo observado para isso a Resolução FNDE. 8 4º - No caso de substituição de conselheiro, na forma prevista neste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. CAPÍTULO VI Dos Serviços Administrativos do Conselho Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira(dpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 9º — Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário Executivo, que será designado pelo Presidente do Conselho, competindo-lhe entre outras, as seguintes atividades: |- secretariar as reuniões do Conselho; Il - receber, preparar, expedir e controlar a correspondência: Il — preparar a pauta das reuniões; IV — providenciar os serviços de digitalização e impressão; V — providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação; VI — lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente; VIl- recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho; VIII — registrar a frequência dos membros do Conselho às reuniões; IX — anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas; X — distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações. CAPÍTULO VII Das Reuniões Art. 10 — As reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão realizadas normalmente na sede do órgão de Educação da Prefeitura, podendo, entretanto, por sugestão e aprovação da plenária, realizar-se em outro local. Art. 11 — As reuniões serão: | - ordinárias, a cada bimestre, em data a ser proposta pelo Presidente e aprovada pela plenária; || — extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente e/ou mediante solicitações de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros efetivos. 8 1º —- Haverá anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pela E.E, 8 2º - As convocações para assembleia geral serão feitas por carta ou comunicados entregues pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com (05) cinco dias de antecedência. 8 3º - As assembleias se instalarão em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) os conselheiros e em segunda convocação com qualquer número, podendo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ser realizada no mesmo dia, decorrido 30 (trinta)minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos. $ 4º — As decisões das assembleias serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste Artigo. 8 5º - À aprovação ou as modificações no Regimento Interno do C.A.E. só poderão ocorrer, pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. Art. 12 — as reuniões realizar-se-ão com a presença de 51% (cinquenta e um por cento) dos conselheiros e em segunda convocação com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorrido 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos. Art. 13 - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte nas reuniões,com direito à voz, mas sem voto,representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos e informações. CAPÍTULO Vil Da Ordem dos Trabalhos Art. 14— A ordem dos trabalhos será a seguinte: | - abertura da reunião com a leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; || - ordem do dia; Ill - comunicações do Presidente. Parágrafo Único — A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário, quando sua cópia tiver sido distribuída previamente aos membros do Conselho. Art. 15 — A ordem do dia corresponderá à discussão, bem como à execução das atribuições do Conselho, conforme estabelecido em Lei, e nas Resoluções do FNDE/CD e neste Regimento. CAPÍTULO IX Das Discussões Art. 16 — Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário. Art. 17 — As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate. Art. 18 — Durante as discussões, qualquer membro do Conselho, poderá levantar questões de ordem que serão resolvidos conforme dispõem as Resoluções FNDE/CD e este Regimento ou normas expedidas pela plenária deste Conselho. Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento será decidido conforme dispõe o inciso XIl do Art. 5º deste Regimento. Art. 19 — Encerrada a discussão, poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para encaminhamento da votação. CAPÍTULO X Das Votações Art. 20 — Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação. Art. 21 — As votações poderão ser simbólicas ou nominais. 8 1º —- A votação simbólica far-se-á conservando se sentados os membros do Conselho que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição. 8 2º - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada pelo plenário. 8 3º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários à proposição. Art. 22 — Ao anunciar o resultado das votações,o Presidente do Conselho declarará quantos votam favoravelmente ou em contrário. Art. 23 - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser global ou destacada. Art. 24 —- Não poderá haver voto de delegação. CAPÍTULO XI Das Decisões Art. 25 - As decisões do Conselho de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, proceder de acordo com o artigo 5º, inciso X, deste Regimento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 26 — As decisões do Conselho serão registradas em ata. CAPÍTULO XII Das Atas Art. 27 — À ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho. $ 1º —- As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas. 8 2º — As atas devem ser redigidas em livro próprio,com as páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho e numeradas tipograficamente. Art. 28 — As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelos membros presentes à reunião. CAPÍTULO XIII Da Comissão de Ética Art. 29 - A Comissão de Ética será formada a partir de solicitação por escrito, através de ofício encaminhado à Presidência do Conselho, que em conformidade com o Art. 1 e Ar. 12, inciso Il, e seus parágrafos, tomará as providências cabíveis para sua instauração. 8 1º - A convocação de Reunião Extraordinária, para esse motivo, será específica, na qual, realizar-se-á a deliberação Regimental do Conselho de Etica. 8 2º — Será obrigatória a exposição de motivos por parte do(s) conselheiro(s) requerente(s) no mesmo ofício a ser encaminhado. Art. 30 - A Comissão de Ética será formada por 03(três) membros do Conselho, sendo determinado para cada titular um suplente. Art. 31 - Serão considerados motivos para encaminhamento à Comissão de Ética: a) conduta ilegal ou imoral do conselheiro; b) conduta contrária ao disposto nas Resoluções FNDE/DIRAE que normatizam a aplicação dos recursos financeiros na merenda escolar e as atividades atribuídas ao CA.E.; Art. 32 — Será concedido o direito à ampla defesa ao conselheiro questionado. CAPÍTULO XIV Disposições Finais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 33 - A execução das propostas estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município. Art. 34 — Os casos omissos e as dúvidas subscritas na execução do presente Regimento serão resolvidos pela Plenária deste Conselho. Art. 35 - O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de novembro de 2009. Roberto Daniel Campos de/A eida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sra Aga MBU OD. Jornal. NEM Nº AS Página mm Rubrica Mura. Mat VOstgo 32 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ERRATA: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira No DECRETO Nº 3.602, de 17/11/2009, publicado no BIM nº 150, de 11 a 20 de novembro de 2009. Onde se lê: Artigo 1º, Inciso XIII, do Anexo I, Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: blicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura de “divulgar em locais pú Petrópolis” Leia-se: “divulgar em locais públicos os recursos financeiro Miguel Pereira.” s do PNAE transferidos à Prefeitura de Miguel Pereira, 08 de dezembro de 2009 Roberto Daniel Campos de Prefeito Muniáire fneida PREFEITURA MUNICIPAL ICTPAL D DE. MIGUEL PERHIRA A 8] x Jornal. DEM MR ASQ Página, > Rubriça Mat Ósiios Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal d D; PIGUEL PEREIRA ERRATA: No DECRETO Nº 3.602, de 17/1 e Miguel Pereira 1/2009, publicado no BIM nº 150, de 11 a 20 de novembro de 2009. . Onde se lê: Artigo 1º, Inciso, XIII, do Anexo Alimentação Escolar: “divulgar em Petrópolis” Leia-se: “divulgar em locais públicos os recurs Miguel Pereira.” Miguel Pereira, Roberto Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Ce 2484-1234 — Ramal 20 Tel: (0xx24) locais públicos os recursos financeiros do PNAE L Regimento Interno do Conselho Municipal de transferidos à Prefeitura de os financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura de 08 de dezembro de 2009 Daniel Campos Á Prefeito od Cie eida | FREFBITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PREFIRA Poly QhaAoDez. 4095 B) orria AL M NRASS Página £9Q à Rubri ca AR at Os log39 ntro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 15 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — eiraG)prmmp.rj.gov.br e-mail: miguelper CLIMA DO MUNDO! O 3º MELHOR Edi is PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA fe. 5.4, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CI- COMUNICAÇÃO INTERNA Nº: 375/09 - SME Data: 04/12/09 Ao Secretário Municipal de Administração Assunto: Solicitação faz: Senhor Secretário: Solicitamos a V. Sº, retificação do inciso XIII, artigo 1º, do Decreto nº 3.602 de 17 de novembro de 2009, Anexo |, Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, para onde se lê: “divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura de Petrópolis”, leia-se “ divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à . Prefeitura de Miguel Pereira”. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente Gilberty/Cyr so, Qutura ESpUi Secretário Municipal dé Edueanas "Cultura e Esporte