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norma nº 3603/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3603 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaDispõe sobre o histórico do Município de Miguel Pereira, desde a sua criação, dos seus Distritos, Brasão, Bandeira e veiculação em mídia e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre o histórico do Município de Miguel Pereira, 
desde a sua criação, dos seus Distritos, Brasão, Bandeira e 
veiculação em mídia e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,no uso de suas atribuições e, 
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 2.626, de 25 de outubro de 1955 que criou o 
Município de Miguel Pereira, instituindo como 1º Distrito o Centro de Miguel Pereira e Governador 
Portela como 2º Distrito (Anexo I deste Decreto); 
CONSIDERANDO a Deliberação nº 324, de 03 de outubro de 1964 que institui o Brasão e 
a Bandeira do Município de Miguel Pereira (Anexo II deste Decreto), 
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 1.253, de 14 de dezembro de 1987, que anexa o 
território de Conrado ao Município de Miguel Pereira, constituindo-o como o 3º Distrito (Anexo HI 
deste Decreto); 
CONSIDERANDO que o $ 1º do Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Miguel 
Pereira, promulgada em 5 de abril de 1990, ora vigente, determina que no Brasão e na Bandeira já 
existentes dever-se-á incluir o terceiro distrito; 
CONSIDERANDO o Modelo Espacial, anexo 13, do Plano Diretor Participativo de Miguel 
Pereira, instituído pela Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006, onde é mostrado, o 
território atual do Município de Miguel Pereira, já anexado o território de Conrado- 3º Distrito; 
DECRETA: 
Art. 1º — O Brasão, a Bandeira e o Mapa do Município de Miguel Pereira, são representados 
através dos Anexos IV e V deste Decreto. 
Art. 2º — Fica atribuída a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE a 
competência de acompanhar a legislação municipal, de forma a manter atualizados os anexos deste 
Decreto. 
8 1º - A SMECE providenciará a confecção da Bandeira do Município de Miguel Pereira, de 
acordo com os anexos IV e V deste Decreto. 
8 2º — A SMECE tão logo tenha em estoque o modelo atualizado da Bandeira, conforme 
prevê o parágrafo anterior a este, providenciará a substituição do modelo antigo, mantendo um 
exemplar em seu poder e dando a destinação aos demais conforme prevê a legislação vigente, ou 
seja a entrega, sob protocolo, a Unidade do Exército Brasileiro a qual o Município de Miguel 
Pereira estiver jurisdicionado para efeito de tal entrega. 
8 3º — A substituição a que se refere o parágrafo anterior a este será providenciada pela 
SMECE em todos os órgãos do Município, do Estado e da União e demais Entidades 
representativas estabelecidas em nosso município. 
Art. 3º — Todos os órgãos municipais deverão observar em seus impressos e sites eletrônicos 
o disposto neste Decreto e dos seus anexos IV e V, inclusive respeitando as cores e demais 
disposições ali definidas.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único — Por questão de economicidade o Brasão será impresso em tinta preta, 
quando se tratar de correspondência comum tais como: ofícios; formulários de uso interno, 
publicações no Boletim Informativo do Município e em outros órgãos da imprensa, etc. 
Art. 4º — Os órgãos envolvidos com processos de compras/prestação de serviços, inclusive 
os licitatórios, observarão o constante deste Decreto e de seus Anexos, sempre que o objeto do 
processo se referir ao Brasão e/ou a Bandeira do Município de Miguel Pereira. Quando se tratar de 
iguais símbolos inerentes a União e/ou do Estado do Rio de Janeiro, observar-se-á a legislação 
correspondente. 
Art. 5º — As solicitações efetuadas por terceiros quanto ao uso do Brasão e ou do Mapa, 
conforme anexos IV e V deste decreto, devem especificar o local e o objetivo da sua utilização. Não 
serão autorizadas solicitações sem a indicação precisa de sua finalidade. 
$ 1º — Ao aprovar o uso do Brasão e ou do Mapa o Poder Executivo não está garantindo a 
veracidade das informações prestadas pelos requerentes, nem a qualidade dos serviços por eles 
prestados. 
8 2º — As solicitações de que trata este artigo deverão ser formalizadas por escrito ao Chefe 
do Poder Executivo e entregues a Seção de Protocolo, observadas as demais exigências de praxe, 
para efeito de abertura de processo. 
$ 3º — A Seção de Protocolo indicará no processo como 1º trâmite a SMECE a quem cabe 
dar parecer sobre o contido neste artigo. 
Art. 6º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 19 de novembro de 2009. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
É 
Prefeito Municipa 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ah o dy Na d+ OS. 
Jornal ARE vo ASQ 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO 
Nº 3.603, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
ANEXO I 
LEI Nº 2.626, 
DE 25 DE OUTUBRO DE 1955. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
ANEXO II 
 
DELIBERAÇÃO/LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 03 DE OUTUBRO DE 1964 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
 
ANEXO II - Continuação 
DELIBERAÇÃO/LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 03 DE OUTUBRO DE 1964 
 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
ANEXO HI 
 
LEINº 1253, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. 
DESMEMBRA O DISTRITO DE CONRADO DO 
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E ANEXA SEU 
TERRITÓRIO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2626, DE 25 DE 
OUTUBRO DE 1955, 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia 
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É desmembrado do Município de Vassouras o Distrito de Conrado, com área de 98 km2, e 
anexado o seu território ao Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º - O território do Distrito de Conrado, mantido o topônimo, constituir-se-á no 3º Distrito do 
Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º - Com a anexação do território do Distrito de Conrado, passam a ser os seguintes limites 
intermunicipais do Município de Miguel Pereira, 
1 - Com o Município de Paracambi: 
Começa em um ponto fronteiro ao marco do quilômetro sessenta e cinco da Linha Auxiliar da Estrada 
de Ferro Central do Brasil, no limite com o Município de Nova Iguaçu, e segue pela margem da referida Linha Auxiliar 
até um lugar chamado Três Porteiras, na localidade de Paes Leme, na convergência dos limites dos Municípios de 
Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin e Miguel Pereira. 
2 - Com o Município de Engenheiro Paulo de Frontin: 
Começa na convergência dos limites dos Municípios de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin e 
Miguel Pereira, seguindo em reta até um ponto situado três quilômetros acima de uma ponte de ferro da Linha Auxiliar 
da Estrada de Ferro Central do Brasil, na convergência dos limites dos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, 
Vassouras e Miguel Pereira. 
3 - Com o Município de Vassouras: 
Começa na convergência dos limites dos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Vassouras e 
Miguel Pereira, em um ponto situado três quilômetros acima de uma ponte de ferro da Linha Auxiliar da Estrada de 
Ferro Central do Brasil, descendo em reta até um pontilhão da mesma Linha Auxiliar sobre o Rio Santana, daí sobe em 
reta até a interseção da estrada de ferro com a estrada de rodagem Miguel Pereira - Vassouras, seguindo por esta e pela 
estrada Miguel Pereira-Retiro até São José da Rolinha, na interseção dos eixos da referida estrada Miguel Pereira-Retiro 
e da estrada Miguel Pereira - Vargem do Manejo, daí segue em reta até a confluência do Córrego das Pedras Ruivas no 
Ribeirão do Saco, subindo o citado córrego até sua nascente principal, no divisor de águas dos Rios Santana e Ubá, 
seguindo este divisor de águas até encontrar o dos Rios Piabanha e Santana, no limite com o Município de Petrópolis. 
4 - Com o Município de Nova Iguaçu: 
Começa no marco de convergência dos limites dos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e 
Miguel Pereira, seguindo pelo divisor de águas dos Rios Santana e São Pedro até um ponto fronteiro à ponte da Estrada 
de Ferro Central do Brasil sobre o Rio São Pedro, daí desce em reta até esta ponte e desta, em reta, segue até o Rio 
Santana, em um ponto fronteiro ao marco do quilômetro sessenta e cinco da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central 
do Brasil. É 
Parágrafo único - São mantidos os limites intermunicipais do Município de Miguel Pereira com os 
Municípios de Petrópolis e Duque de Caxias, tal como estabelecidos na Lei nº 2626, de 23 de outubro de 1955. 
Art. 4º - Com a anexação do território do Distrito de Conrado, passam a ser os seguintes os limites 
interdistritais do Município de Miguel Pereira: 
1 - Entre os Distritos de Governador Portela e Conrado:
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
ANEXO III —- Continuação 
 
LEI Nº 1253, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987. 
Começa em um pontilhão da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil sobre o rio 
Santana, no limite com o Município de Vassouras, e desce em reta até a interseção desta com o divisor de águas dos 
Rios Santana e São Pedro, no limite com o Município de Nova Iguaçu. 
Parágrafo único - São mantidos os limites interdistritais do 1º Distrito, Miguel Pereira, e do 2º 
Distrito, Governador Portela, tal como estabelecidos na Lei nº 2626, de 25 de outubro de 1955. 
Art. 5º - A anexação do território do Distrito de Conrado, constituído em 3º Distrito de Miguel 
Pereira por esta Lei, dar-se-á em ato presidido pelo Prefeito Municipal, na sede do Distrito, atendendo-se, ainda, no que 
for aplicável, o disposto no Capítulo III, do Título I - “Da Organização Municipal” - da Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1975. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988. 
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987. 
W. MOREIRA FRANCO 
Governador
 Coroa Mural - Composta de 8 torres, sendo 3 inteiras e duas metades expostas e outras 3 torres mais 2 metades ocultas. j Símbolo de município na cor cinza e com ==> as portas devidamente fechadas. Mapa do município com a indicação dos Distritos. 1º Distrito - Centro 2º Distrito - Governador Portela 3º Distrito - Conrado Elestaed Símbolo de Asclépio (estilizado - o - Símbolo tradicional da medicina. Ramo de Café - simbolizando Miguel Pereira como produtor no ciclo do café. - Igreja de Santo Antônio. Data da Emancipação. =» Rio Santana. 
 
Data da Criação e instalação do (MIGUEL PEREIRA) 5%: 
 
 
BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO IV 
DECRETO Nº 3.603, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
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Estado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3 :603, 19 DE NOVEMBRO DE 2009 
 
 
 
entro 
 
O 2º pistrito 
overnador Portela

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