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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3604/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3604 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00.
native_id9763

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 q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.604 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) 
para atender ao Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 05 — R$ 12.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.1.018 — Subvenção Social à Associação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.05 
 
| Subvenções Sociais [R$ 12.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 4.000,00 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 8.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de novembro de 2009 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁLMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publtes do 2: SÃe. Jo MI, OO Jornal. MEM WO ASA 
Página. AX 
Rubrica gp, 
Mat. 
 
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Ea) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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