| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00. |
| native_id | 9763 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.604 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender ao Programas de Trabalho abaixo. FONTE 05 — R$ 12.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.1.018 — Subvenção Social à Associação ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 12.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 4.000,00 33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 8.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 23 de novembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁLMEIDA Prefeito Municipal ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publtes do 2: SÃe. Jo MI, OO Jornal. MEM WO ASA Página. AX Rubrica gp, Mat. OS Toro Ea) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!