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norma nº 3605/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3605 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 658.500,00.
native_id9764

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.605 DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.489, de 23 de novembro de 2009 . 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 658.500,00 (seiscentos e 
cinquenta e oito mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 658.500,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.500,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 9.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 500.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 26.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 4.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários — Celetistas R$ 40.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 12.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1. Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2008) R$ 13.871.260,33 
2- Arrecadação do 2º periodo X1 (Agosto à Dezembro/2008) R$ 9.947.234,36 
Total R$ 23.818.494,69 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2009) R$ 14.151.214,53 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.582.053,88 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (Dxx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = 
R$ 14.151.214,33 x 100 = 102,02% 1º período de X1 R$ 13.871.260,33 
A = 102,02% - 100 = 2.02% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 9.947.234,36 x 2,02 %= R$ 200.934,13 
R$ 9.947.234,36 + R$ 200.934,13 = R$ 10.148.168,49 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
di A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.582.053,88 
B) Arrecadação (C + D) R$ 24.299.383,02 
€) Do dia 1º/ 07 à 31/07/2009 R$ 14,151.214,53 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior. 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 10.148.168,49 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 2.717.329,14 
 
 
Créditos abertos (-) R$ 2.033.500,00 
Saldo R$ 683.829,14 
Este crédito (-) R$ 658.500,00 
Saldo disponível R$ 25.329,14 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
 
em contrário. 
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