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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3607/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3607 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.078,19.
native_id9766

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 »H& Estado do Rio de Janeiro ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.607 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.078,19 (onze mil, setenta 
e oito reais e dezenove centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 03 - R$ 11.078,19 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
o 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 7.078,19 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.03 | Materiais e Ut. em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e outros R$ 2.000,00 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
44.90.52.02.03 | Automóveis, Cam., Mágs., Trat. Implementos Agrícolas e outros R$ 1.000,00 
44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.078,19 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 Em 01 de dezembro de 2009 PREFEITURA MUNICIPAL DÊ 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
publicado cr Qdo A OPSZ-120. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
4 o à RE M MW AS. Prefeito Municipal 
[SOPRA ah =: E | 
página. OA =— 
Rubrica teh ci 
Os (0029 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
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