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norma nº 3608/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3608 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.120,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.608 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.490, de 03 de dezembro de 2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 111.120,00 (cento e onze mil, 
cento e vinte reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 111.120,00 
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL MUIMMUCIPAL 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros |R$ 15.120,00 | 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Outros R$ 60.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 11.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.004.1.072 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 5.000,00 | 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 5.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | Salário - Família R$ 3.800,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.320,00 
31.90.94,00.01 | Indenizações Restituições Trabalhistas R$ 17.400,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita Outros R$ 12.000,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 
 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 5.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001 2.003 — Divulgação de Atos Oficiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001 “2.004 — Manutenção de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo R$ 42.000,00 | 
23.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
R$ 4.600,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2009 
 
ROBERTO DANIEL CAM OS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGITT, PERBIRA 
PR so ALO 
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