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norma nº 3609/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3609 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.692,85.
native_id9768

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 — & — Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.609 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 81.692,85 (oitenta e um mil, 
seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01-RS$ 51.878,16 
FONTE 03 - R$ 29.814,69 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.94.00.03 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$7.564,69 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assistência Superior (DAS) R$ 49.788,16 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas RS 1.790,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 8.000,00 
 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[31.90.94.00.01 
 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 300,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10,302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
| 
 
33.90.39.10.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 8.750,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[33.90.36.01.01 
 
| Serv. Rep., Adaptação, Cons., Rest, Inst. Bens Móveis/Imóveis | R$ 200,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
R 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
RT Ef EA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA:. 
31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 3.564,69 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 3.000,00 
44.90.52.02.01 | Automóveis, Caminhões, Mágs, Trat., Implementos Agricolas e Outros | R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04,01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA:. 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 11.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 10.000,00 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal Decor. de Contratação de Terceiros R$ 88,16 
33.90.30.01.03 | Materiais e Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e outros R$ 1.000,00 
33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.500,00 
33.90.32.01.03 | Gêneros Alimentícios R$ 1.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 5.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.090,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
33.90.36.04.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Fisica R$ 5.750,00 
 33.90.36.99.03 
Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 07 de dezembro de 2009 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE LMEID 
Prefeito Municipal | 
7 Mat, 
MIGUEI 
À Publica: b 
iJorna! Vem ssa 
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Rubrica, 
PREFEITURA MUNICIPAL PEREIRA 
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OS Toi is 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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