| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Institui o Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC e dá outras providências. |
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a PM GUE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EIRA 1 A jo j O A N LEI Ne). js F DE Ú É DE Otulro DE 2015. Institui o Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus Representantes Legais APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, no Município de Miguel Pereira, nos termos da Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 e do Convênio n.º 810838/2014 firmado com o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e legislação correlata. Art. 2º - Os profissionais integrantes das equipes do Programa Esporte Lazer da Cidade serão admitidos, em caráter temporário, através de Processo Seletivo Simplificado, sendo regidos os contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos da Lei Municipal nº. 2.741, de 04 de abril de 2013. Parágrafo único — Os candidatos selecionados através do Processo Seletivo Simplificado que trata o artigo acima, somente iniciarão suas atividades a partir do momento que o Ministério do Esporte autorizar o Município a firmar os Contratos de Trabalho. Art. 3º - O recrutamento para o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de que trata esta Lei far-se-á por meio de Edital, que será publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira (BIM) e conterá obrigatoriamente: | - prazo para inscrição; “H-local e horário da inscrição; ||| - número de vagas a serem preenchidas; IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade do Programa Esporte e Lazer das Cidades — PELC:; | V- critério de desempate. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.r.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 a PM GUE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EIRA 1 A jo j O A N LEI Ne). js F DE Ú É DE Otulro DE 2015. Institui o Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA por seus Representantes Legais APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Esporte Lazer da Cidade - PELC, no Município de Miguel Pereira, nos termos da Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 e do Convênio n.º 810838/2014 firmado com o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e legislação correlata. Art. 2º - Os profissionais integrantes das equipes do Programa Esporte Lazer da Cidade serão admitidos, em caráter temporário, através de Processo Seletivo Simplificado, sendo regidos os contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos da Lei Municipal nº. 2.741, de 04 de abril de 2013. Parágrafo único — Os candidatos selecionados através do Processo Seletivo Simplificado que trata o artigo acima, somente iniciarão suas atividades a partir do momento que o Ministério do Esporte autorizar o Município a firmar os Contratos de Trabalho. Art. 3º - O recrutamento para o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de que trata esta Lei far-se-á por meio de Edital, que será publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira (BIM) e conterá obrigatoriamente: | - prazo para inscrição; “H-local e horário da inscrição; ||| - número de vagas a serem preenchidas; IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme necessidade do Programa Esporte e Lazer das Cidades — PELC:; | V- critério de desempate. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.r.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º- A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no Edital e serão realizadas por comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação — SMEER. Art. 5º - A contratação de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º A rescisão unilateral do contrato dos profissionais de que trata esta Lei somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: | - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; || - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidas de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas: IV - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos “termos da legislação própria; V - motivadamente, em face da: a) extinção do respectivo Programa Federal; b) desativação ou redução de equipes; c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; o) cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município. Art. 7º Fica o Município de Miguel Pereira, através do órgão competente, autorizado a contratar temporariamente, o quantitativo de profissionais para a execução do programa instituído pela presente Lei, conforme o quantitativo estabelecido no convênio firmado com o Ministério do Esporte, com a habilitação profissional, função e salários nele referidos, para ocupação dos empregos públicos. P arágrafo único - Os contratos firmados em decorrência da presente Lei ter Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradotia()prmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º- A seleção e a classificação dos candidatos obedecerão aos critérios previstos no Edital e serão realizadas por comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação — SMEER. Art. 5º - A contratação de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º A rescisão unilateral do contrato dos profissionais de que trata esta Lei somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: | - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; || - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidas de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas: IV - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos “termos da legislação própria; V - motivadamente, em face da: a) extinção do respectivo Programa Federal; b) desativação ou redução de equipes; c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; o) cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município. Art. 7º Fica o Município de Miguel Pereira, através do órgão competente, autorizado a contratar temporariamente, o quantitativo de profissionais para a execução do programa instituído pela presente Lei, conforme o quantitativo estabelecido no convênio firmado com o Ministério do Esporte, com a habilitação profissional, função e salários nele referidos, para ocupação dos empregos públicos. Parágrafo único - Os contratos firmados em decorrência da presente Lei ter Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradotia()prmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA curação estabelecida pelo convênio, podendo ser prorrogados no caso de continuidade do programa mencionado no artigo 1º da presente Lei. Art. 8º O Programa Esporte Lazer da Cidade terá sua implantação operacionalizada através de uma equipe assim constituída: |- 01 (um) Coordenador Pedagógico, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); | — 03 (três) Coordenadores de Núcleo, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentosreais); HI — 18 (dezoito) Agentes Sociais, com jornada de trabalho 20 (vinte) horas semanais e vencimentos de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais); Art. 9º - São atribuições dos cargos criados na presente Lei: | - Coordenador Pedagógico - Coordenar todas as ações de planejamento após a celebração do convênio (execução), monitoramento e avaliação das ações do Programa, a serem realizadas participativamente, com apoio do grupo gestor; Organizar e coordenar o grupo gestor; Coordenar a organização das diversas etapas do processo de formação; Realizar reuniões regulares com os Coordenadores de Núcleos e demais agentes sob sua responsabilidade; Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos), zelando pelo controle de frequência da equipe: Monitorar cumprimento de tarefas e horários dos Coordenadores de Núcleo; Elaborar conjuntamente com demais coordenadores de núcleo, se houver, e com o coordenador, os relatórios de execução do convênio; Envolver a Entidade de Controle Social nas ações do Programa; Socializar dados e informações; Planejar as ações de divulgação do Programa em consonância com o estabelecido com o Planejamento Pedagógico; Dialogar constantemente com o coordenador do convênio, acompanhando o seu cumprimento. || — Coordenador de Núcleo - Coordenar todas as atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Organizar as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Planejar a grade horária dos agentes sociais, prevendo aproximadamente: 14 horas semanais de atividades sistemáticas; 04 horas para planejamento, estudos e reuniões e 02 horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc. (banco de horas); Monitorar a grade horária, bem como o banco de horas dos agentes sociais; Promover e participar das reuniões semanais com os agentes e outras lideranças do seu grupo, para estudo, planejamento e avaliação das ações; Identificar, junto à comunidade, quais são os determinante: sociais de saúde que mais interferem nas condições de saúde da populaç 7 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(Wpmmp.r.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA curação estabelecida pelo convênio, podendo ser prorrogados no caso de continuidade do programa mencionado no artigo 1º da presente Lei. Art. 8º O Programa Esporte Lazer da Cidade terá sua implantação operacionalizada através de uma equipe assim constituída: |- 01 (um) Coordenador Pedagógico, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); | — 03 (três) Coordenadores de Núcleo, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentosreais); HI — 18 (dezoito) Agentes Sociais, com jornada de trabalho 20 (vinte) horas semanais e vencimentos de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais); Art. 9º - São atribuições dos cargos criados na presente Lei: | - Coordenador Pedagógico - Coordenar todas as ações de planejamento após a celebração do convênio (execução), monitoramento e avaliação das ações do Programa, a serem realizadas participativamente, com apoio do grupo gestor; Organizar e coordenar o grupo gestor; Coordenar a organização das diversas etapas do processo de formação; Realizar reuniões regulares com os Coordenadores de Núcleos e demais agentes sob sua responsabilidade; Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos), zelando pelo controle de frequência da equipe: Monitorar cumprimento de tarefas e horários dos Coordenadores de Núcleo; Elaborar conjuntamente com demais coordenadores de núcleo, se houver, e com o coordenador, os relatórios de execução do convênio; Envolver a Entidade de Controle Social nas ações do Programa; Socializar dados e informações; Planejar as ações de divulgação do Programa em consonância com o estabelecido com o Planejamento Pedagógico; Dialogar constantemente com o coordenador do convênio, acompanhando o seu cumprimento. || — Coordenador de Núcleo - Coordenar todas as atividades sistemáticas (oficinas) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Organizar as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Planejar a grade horária dos agentes sociais, prevendo aproximadamente: 14 horas semanais de atividades sistemáticas; 04 horas para planejamento, estudos e reuniões e 02 horas para outras atividades como eventos, mobilização comunitária, etc. (banco de horas); Monitorar a grade horária, bem como o banco de horas dos agentes sociais; Promover e participar das reuniões semanais com os agentes e outras lideranças do seu grupo, para estudo, planejamento e avaliação das ações; Identificar, junto à comunidade, quais são os determinante: sociais de saúde que mais interferem nas condições de saúde da populaç 7 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(Wpmmp.r.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA beneficiada; Encaminhar ao Coordenador Geral e ao Grupo Gestor as demandas advindas do seu Núcleo; Participar de todas as reuniões agendadas pelo Coordenador. Ill — Agente Social - Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do Núcleo; Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do Programa: Mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades; Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade; Participar das ações de Formação Continuada; Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no Núcleo e os dados solicitados pela coordenação. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente para estabelecer metas quantitativas e qualitativas relativas à melhoria da atenção ao usuário e valorização dos profissionais envolvidos. Art. 11 - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0% deuitwe— de 2015. if Cláudio Válente Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria()prmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA beneficiada; Encaminhar ao Coordenador Geral e ao Grupo Gestor as demandas advindas do seu Núcleo; Participar de todas as reuniões agendadas pelo Coordenador. Ill — Agente Social - Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do Núcleo; Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do Programa: Mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades; Inscrever e monitorar a participação nas atividades sob sua responsabilidade; Participar das ações de Formação Continuada; Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no Núcleo e os dados solicitados pela coordenação. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente para estabelecer metas quantitativas e qualitativas relativas à melhoria da atenção ao usuário e valorização dos profissionais envolvidos. Art. 11 - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 0% deuitwe— de 2015. if Cláudio Válente Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria()prmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200