| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2009 |
| Date | 2009-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2010. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria de Fazenda DECRETO Nº 3611 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre o Imposto Predial e [erritorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercicio de 20107, O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº. 150 $ 2º, nº. 156 Parágrafo Único, nº. 157, da Lei Complementar nº. 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº. 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº. 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº. 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº. 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº. 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº. 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº. 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº. 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº. 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2010, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 05.02.2010 (sexta-feira) Fevereiro 05.03.2010 (sexta-feira) Março 08.04.2010 (quinta-feira) Abril 07.05.2010 (sexta-feira) Maio 08.06.2010 (terça-feira) Junho 07.07.2010 (quarta-feira) Julho | 06.08.2010 (sexta-feira) Agosto [ 08.09.2010 (quarta-feira) Setembro = 07.10.20 LO (quinta-leira y Outubro | 98.11.2010 (segunda-feira) | Novembro = 07.12.2010 (Lerça-feira) Dezembro I 07.01.20] | (sexta-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 /2020-FaxBoxx24)-2484-3121-E-mail:miguelpereira)pmmp.ri.gov.br. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria de Fazenda b) Pessoas Físicas: | — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS | VENCIMENTO | 01 ou Unica 26.02 2010 (sexta-leira) 02 31.03.2010 (quarta-feira) 03 30.04.2010 (sexta-feira) 04 31.05.2010 (segunda-feira) 05 30.06.2010 (quarta-feira) Parágrato Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2010, será cobrado, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Única | 31.03.2010 (quarta-feira) | 2º Cota 1 30.04.2010 (sexta-feira) 3º Cota | 31.05.2010 (segunda-feira) 4º Cota o 30.06.2010 (quarta-feira) 5º Cota 30.07.2010 (sexta-feira) 6º Cota 31.08.2010 (terça-feira) 7" Cota 30.09.2010 (quinta-feira) 8º Cota 29.10.2010 (sexta-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art, 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de Prefeitura 2010, revogando-se Municipal as de disposições Miguel Pereira em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Em. 07 de Dezembro de 2009. MIG VEL PEREIRA BRT DO KIO Pub! iogdo sn Qdo Ag Dez. tdo 1 Jornal Aim MO ASS Roberto Daniel Campgs de A Imeida Página, aja Prefeito Municip Rubrica d Mat DS 10022. A Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-FaxBoxx24)-2484-3121-E-mail: miguelpereira()pmmp.ri.gov.br.