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norma nº 3611/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3611 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaDispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2010.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria de Fazenda 
 
 
DECRETO Nº 3611 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e [erritorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) para o exercicio de 20107, 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação 
em vigor e com base nos artigos nº. 150 $ 2º, nº. 156 Parágrafo Único, nº. 157, da Lei Complementar nº. 
036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº. 044, de 07 de dezembro de 
1998 e nº. 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº. 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, VI, VII, VIII, IX e 
XI, da Lei Complementar nº. 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº. 095 
de 28 de novembro de 2002 e artigo nº. 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº. 036 de 19 de 
dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº. 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº. 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2010, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 05.02.2010 (sexta-feira) 
Fevereiro 05.03.2010 (sexta-feira) 
Março 08.04.2010 (quinta-feira) 
Abril 07.05.2010 (sexta-feira) 
Maio 08.06.2010 (terça-feira) 
Junho 07.07.2010 (quarta-feira) 
Julho | 06.08.2010 (sexta-feira) 
Agosto [ 08.09.2010 (quarta-feira) 
Setembro = 07.10.20 LO (quinta-leira y 
Outubro | 98.11.2010 (segunda-feira) | 
Novembro = 07.12.2010 (Lerça-feira) 
 
Dezembro I 07.01.20] | (sexta-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 /2020-FaxBoxx24)-2484-3121-E-mail:miguelpereira)pmmp.ri.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria de Fazenda 
b) Pessoas Físicas: 
| — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: 
 
 
 
 
 
 
 
COTAS | VENCIMENTO | 
01 ou Unica 26.02 2010 (sexta-leira) 
02 31.03.2010 (quarta-feira) 03 30.04.2010 (sexta-feira) 
04 31.05.2010 (segunda-feira) 
 
05 30.06.2010 (quarta-feira) 
Parágrato Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2010, será 
cobrado, com vencimentos 
 
 
nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Única | 31.03.2010 (quarta-feira) | 2º Cota 1 30.04.2010 (sexta-feira) 
3º Cota | 31.05.2010 (segunda-feira) 
4º Cota o 30.06.2010 (quarta-feira) 
5º Cota 30.07.2010 (sexta-feira) 
6º Cota 31.08.2010 (terça-feira) 
7" Cota 30.09.2010 (quinta-feira) 
 
8º Cota 29.10.2010 (sexta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art, 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 
Prefeitura 
2010, revogando-se 
Municipal 
as 
de 
disposições 
Miguel Pereira 
em contrário. 
PREFEITURA 
 
MUNICIPAL DE Em. 07 de Dezembro de 2009. MIG VEL PEREIRA BRT DO KIO 
Pub! iogdo sn Qdo Ag Dez. tdo 
1 Jornal Aim MO ASS Roberto Daniel Campgs de A Imeida Página, aja 
Prefeito Municip Rubrica 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-FaxBoxx24)-2484-3121-E-mail: miguelpereira()pmmp.ri.gov.br. 

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