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norma nº 3612/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3612 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaDispõe sobre a atualização da a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3612 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. 
“Dispõe sobre a atualização da a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de 
terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em 
Geral”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
- de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, 
VI, VIH, VHI, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 4,27 %, 
correspondente ao período de outubro de 2008 à setembro de 2009), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data . 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Em. 07 de Dezembro de 2009. GM niirertemaa iii 
: PRETIITUBA MUNICI DE 
Roberto Daniel Campos de 
Prefeito Municipa Pull; 0Ão Ao DEZ: 4008 | 
 
idorna: ASF M Nº ASA 
 Págias, 9.68 Rd Eee 
Rubrica ASen. 
 
mat. Oslo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2484-1234 — Fax: (24) 2484-1234 Ramal 2011 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
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