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norma nº 3613/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3613 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaAcrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 2.774 de 25 dê fevereiro de 2005, o qual aprova a criação do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.613, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 5º do 
Decreto Municipal nº 2.774 de 25 dê fevereiro de 
2005, o qual aprova a criação do Arquivo Geral 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO ser necessário acautelar a não disponibilidade de qualquer processo 
para efeito de fragmentação, quando a Prestação de Contas não for aprovada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro e/ou a Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Artigo 5º do Decreto Municipal nº 2774 de 25 de 
fevereiro de 2005, os parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: 
Art SO = sasmiaesninintartossasincecente Mrucaneb PTE Rss PEER 
CUCRCLOCCCCECCCECOSCRCLCCCLECCCCLLNCCENTCELEACCNNCCCCAnNInCCnRnCanaen es canaanTa Cunscconastcêasas seven 
8 3º - Fica postergada por 10 (dez) anos os processos cujo prazo de 
fragmentação seja inferior a tal prazo, nos casos de documentos, balanços, 
balancetes, BIM, relatórios, pareceres e todo e qualquer documento que 
componha a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal 
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e/ou pela 
Câmara Municipal, independentemente de suas aprovações. 
8 4º - O procedimento previsto no parágrafo anterior é retroativo ao 
exercício de 2001. 
$ 5º - Considera-se Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal as 
Contas de Administração Financeira, Ordenador de Despesas, 
Almoxarifado, Patrimônio, Subvenções, Adiantamentos, Licitação, 
Contratos, Dispensas, Inexigibilidades, Convênios e Similares. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de março de 2008. 
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2009 
Roberto Daniel Camposde Almeida - . 
- Prefeito MunicipaY— 
V, 
 
 
 mat 
OSIMB 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26:900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 
Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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