| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 2.774 de 25 dê fevereiro de 2005, o qual aprova a criação do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.613, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 5º do Decreto Municipal nº 2.774 de 25 dê fevereiro de 2005, o qual aprova a criação do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO ser necessário acautelar a não disponibilidade de qualquer processo para efeito de fragmentação, quando a Prestação de Contas não for aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e/ou a Câmara Municipal de Miguel Pereira, DECRETA: Art. 1º - Ficam acrescidos ao Artigo 5º do Decreto Municipal nº 2774 de 25 de fevereiro de 2005, os parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: Art SO = sasmiaesninintartossasincecente Mrucaneb PTE Rss PEER CUCRCLOCCCCECCCECOSCRCLCCCLECCCCLLNCCENTCELEACCNNCCCCAnNInCCnRnCanaen es canaanTa Cunscconastcêasas seven 8 3º - Fica postergada por 10 (dez) anos os processos cujo prazo de fragmentação seja inferior a tal prazo, nos casos de documentos, balanços, balancetes, BIM, relatórios, pareceres e todo e qualquer documento que componha a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e/ou pela Câmara Municipal, independentemente de suas aprovações. 8 4º - O procedimento previsto no parágrafo anterior é retroativo ao exercício de 2001. $ 5º - Considera-se Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal as Contas de Administração Financeira, Ordenador de Despesas, Almoxarifado, Patrimônio, Subvenções, Adiantamentos, Licitação, Contratos, Dispensas, Inexigibilidades, Convênios e Similares. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2008. Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2009 Roberto Daniel Camposde Almeida - . - Prefeito MunicipaY— V, mat OSIMB Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26:900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal - Ramal 2021 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!