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norma nº 3614/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3614 / 2009
Date 2009-12-09
EmentaEstabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei Complementar nº 034, de 18 de setembro de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.614, DE 
09 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da 
gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 18 de 
setembro de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e 
visando à eficácia no atendimento aos alunos, 
DECRETA: 
Art, 1º - Não será aceita a inscrição no RET de professor que se enquadrar em pelo 
menos uma das condições abaixo: 
a) Exceder, em 50 horas, a carga horária semanal de trabalho, já computado, neste total 
de horas, a carga horária relativa ao RET. 
-b) Tiver duas ou mais faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício 
do RET. 
c) Tiver mais de 10 faltas abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício do 
RET. | 
d) Tiver exercendo, na matrícula efetiva, função de extra-classe. 
Parágrafo 1º — No ato da inscrição para o RET, o professor que tiver uma matrícula na 
rede estadual de ensino, uma matrícula na rede de ensino de outro município ou uma ou mais 
matrícula na rede privada de ensino, deverá apresentar declaração em que conste a carga horária 
semanal de trabalho nestas redes, incluindo as atividades extra-classe, se for o caso. 
Parágrafo 2º — As licenças maternidade, paternidade, adoção, casamento, para 
acompanhar o cônjuge, para serviço militar obrigatório, para tratar de interesse particular, para 
desempenho de mandato legislativo ou executivo, para desempenho de mandato classista, por 
morte de membro da família e especial (prêmio), usufruídas no ano anterior ao que se pleiteia o 
RET, nos termos assegurados pelo Estatuto do Magistério, não poderão ser tidas como critério de 
impedimento para inscrição no RET, usadas para subtrair pontos na totalização dos critérios | 
estabelecidos no art. 3º ou como critério de desempate.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA) 
 
Art. 2º - Somente serão aceitas inscrições para o RET dentro do período estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 3º - Além do disposto no Art. 1º deste Decreto, ficam definidos quatro critérios 
pad inscrição no RET, valendo, cada um, 25 pontos, totalizando 100 pontos: ' 
a) Assiduidade / Frequência — menor número: de faltas no ano anterior ao que se oferece 
o exercício do RET, sendo que, no máximo, até 10 faltas, calculando-se a pontuação a partir do 
preenchimento da tabela 1 do anexo L 
b) Pontualidade —- a pontuação será obtida a partir do preenchimento da tabela 2 do 
anexo 1. 
c) Estar habilitado para atuar na área de formação oferecida no RET pela Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o edital do último concurso, de 
acordo com a tabela 3 do anexo 1. 
d) Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de 
Educação, a partir do preenchimento da tabela 4 do anexo 1. 
Art. 4º - Em caso de empate, proceder-se-á o desempate dando preferência, seguindo a 
ordem abaixo, ao professor que: 
a) tiver exercício na unidade escolar que oferecer o RET. 
b) morar mais próximo da unidade escolar que oferecer o RET. 
Art. 5º - Caberá, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo princípio da 
qualidade na Educação, alocar os professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do 
RET. 
Art. 6º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fixará, em suas 
dependências, e em local de fácil acesso aos docentes inscritos, a relação de todos os professores 
contemplados com o RET.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
t 
Art. 8º - Ao término de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte fará o cadastramento dos- professores interessados em atuar em “Regime Especial de 
Trabalho — RET, no ano subsequente, conforme anexo I deste decreto. 
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto N.º2.852, de 28/09/2005. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 09 de dezembro de 2009. 
 
Roberto Daniel Campo de Almeida 
Prefeito Municipal 
Acad 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado om Nha ÁQ PET yo 
Jornal JEM NO ASA 
Página OL E 
Rubrica 
Mat SS 10025 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A pm 
 
MIGUEL PEREIRA / 
 
DECRETO 
 
Nº 3.614, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
 
 
ANEXO I 
Nome do Professor: Matrícula: 
Unidade Escolar: 
Endereço Residencial: Telefone: 
 
 
1) Critério alínea a (25 pontos): 
Pontuação quanto à assiduidade / frequência no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Número de faltas, de acordo com o máximo Pontuação obtida 
permitido para inscrição no RET 
0 | 25.0 
1 ZOa 
2 20,0 
3 17,5 
4 15,0 
5 12,5 
6 10,0 
E o 
8 5,00 
9 2a 
10 0,0 
Total de pontos obtidos neste critério: 
 
2) Critério alínea b (25 pontos): 
Pontuação quanto à pontualidade na última avaliação de desempenho. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
da 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.614, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 
 
 ANEXO 1 
Nota em pontualidade, de acordo com a última | Pontuação obtida 
 
 
 
avaliação de desempenho. 
 
 
 | EIL|N|IS 
 O] 
 
Total de pontos obtidos neste critério: 
 
3) Critério alínea c (25 pontos): 
Estar habilitado para atuar na área de formação oferecida no RET pela Secretaria Municipal 
 
de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com o edital do último concurso. 
 
Total de pontos obtidos neste critério: 
 
4) Critério alínea d (25 pontos): 
 
 
Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. 
 
 
 
 
 
 
Nota em pontualidade, de acordo com a última avaliação de desempenho. Pontuação 
obtida 
Diploma / certificado em curso de pós-graduação na área de Educação 12 
Diploma / certificado de conclusão de um curso na área de Educação 08 
Diploma / certificado de conclusão de dois ou mais cursos na área de 05 
Educação 
Não apresentação de diploma / certificado de conclusão em curso na área de 00 
 
Educação 
 
 
Total de pontos obtidos neste critério: 
Total de pontos obtidos na avaliação para concessão do RET: 
 Assinatura do responsável pela avaliação do RET

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