| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, parcial dos imóveis situados a Rua Antonio Moreira dos Santos — bairro Vila Suíssa — Miguel Pereira, lote 101 — Terreno 1296,24m², cuja área a ser desapropriada é 374,18m² com avaliação de R$ 7.476,12, lote 102 — Terreno 2205,00m), cuja área a ser desapropriada é de 420,62m² com avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 - 224,49m², benfeitoria a ser desapropriada 87,37m², no valor de R$ 31.326,51 e lote 103 — Terreno 2287,50m², cuja área a ser desapropriada é de 490,60m², avaliado no valor de R$ 7.719,14. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, parcial dos imóveis situados a Rua Antonio Moreira dos Santos — bairro Vila Suíssa — Miguel Pereira, lote 101 — Terreno 1296,24m?, cuja área a ser desapropriada é 374,18m? com avaliação de R$ 7.476,12, lote 102 -—- Terreno 2205,00m), cuja área a ser desapropriada é de 420,62m? com avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 - 224,49m”, benfeitoria a ser desapropriada 87,37m?, no valor de R$ 31.326,51 e lote 103 — Terreno 2287,50m?, cuja área a ser desapropriada é de 490,60m?, avaliado no valor de R$ 7.719,14. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as áreas parciais dos imóveis situados a Rua Antonio Moreira dos Santos — bairro Vila Suíssa — Miguel Pereira, lote 101 — área de 374,18m? com avaliação de R$ 7.476,12, lote 102 — área de 420,62m? com avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica - com área de 87,37m”, no valor de R$ 31.326,51 e lote 103 — área de 490,60m?, avaliado no valor de R$ 7.719,14. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele ser implantado uma via de acesso para os demais moradores. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de dezembro de 2009. Roberto Daniel Campos dg Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIGUEL PEREIRA ER fia CASE 4 14 q Hj DL. jd dus Publicado em Na Ao DEZ: ESTAS) Jornal. NE mM NM ASa Página. OS Rubrica, cê Mat ESTE (0039. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033