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norma nº 3615/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3615 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, parcial dos imóveis situados a Rua Antonio Moreira dos Santos — bairro Vila Suíssa — Miguel Pereira, lote 101 — Terreno 1296,24m², cuja área a ser desapropriada é 374,18m² com avaliação de R$ 7.476,12, lote 102 — Terreno 2205,00m), cuja área a ser desapropriada é de 420,62m² com avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 - 224,49m², benfeitoria a ser desapropriada 87,37m², no valor de R$ 31.326,51 e lote 103 — Terreno 2287,50m², cuja área a ser desapropriada é de 490,60m², avaliado no valor de R$ 7.719,14.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
 
DECRETO Nº 3.615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública, parcial dos imóveis 
situados a Rua Antonio Moreira dos 
Santos — bairro Vila Suíssa — Miguel 
Pereira, lote 101 — Terreno 1296,24m?, 
cuja área a ser desapropriada é 
374,18m? com avaliação de R$ 
7.476,12, lote 102 -—- Terreno 2205,00m), cuja área a ser 
desapropriada é de 420,62m? com 
avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 - 224,49m”, 
benfeitoria a ser desapropriada 87,37m?, no valor de R$ 31.326,51 e 
lote 103 — Terreno 2287,50m?, cuja 
área a ser desapropriada é de 490,60m?, avaliado no valor de R$ 
7.719,14. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as áreas 
parciais dos imóveis situados a Rua Antonio Moreira dos Santos — bairro Vila Suíssa 
— Miguel Pereira, lote 101 — área de 374,18m? com avaliação de R$ 7.476,12, lote 
 
102 — área de 420,62m? com avaliação no valor de R$ 8.170,54, benfeitoria lote 102 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
- com área de 87,37m”, no valor de R$ 31.326,51 e lote 103 — área de 490,60m?, 
avaliado no valor de R$ 7.719,14. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória 
para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele 
ser implantado uma via de acesso para os demais moradores. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de dezembro de 2009. 
Roberto Daniel Campos dg Almeida 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE| MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em Na Ao DEZ: ESTAS) 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
 

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