| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 839,19. |
| native_id | 9776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PIOVEL PEREIRA DECRETO Nº 3.617 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 839,19 (oitocentos e trinta e nove reais) para atender ao Programa de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 839,19 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.117 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03.00.01 | Pensões | R$ 839,19 ] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 839,19 | Art. 3) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 11 de dezembro de 2009 E al ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado aro AA dpDs CANO. AT a. e OTTiAL Pagina O% PS ao Rubrica He. ETA ias j Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!