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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3617/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3617 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 839,19.
native_id9776

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PIOVEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.617 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 839,19 (oitocentos e trinta e 
nove reais) para atender ao Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 839,19 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.117 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03.00.01 | Pensões | R$ 839,19 ] 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 
 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 839,19 | 
Art. 3) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2009 
E al 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municip ” 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado aro AA dpDs CANO. 
AT a. e OTTiAL 
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PS ao Rubrica He. 
 
 
 
 
 ETA ias j 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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