| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.800.00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.618 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. ; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425. de 27 de novembro de 2008. DECRETA; Art, 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 119.800.00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 -R$ 25.800,00 FONTE 02- R$ 4.000,00 FONTE 03- R$ 90.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.021 — Qualificação de Gestão Mumicipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros E A PRA CO PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90,11.03.03 | Salário - Celetistas A Ee [R$ 33.000,00" | 31.90.13.03,01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência. R$ 6.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 5.700,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.0 1.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência [R$8.100,00 | A PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.129 — Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar - MAC - PMPA ELEMENTO DA DESPESA: À | 33.90.39.10.03 | Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.021 — Qualificação de Gestão Municipal em Saúde (Qualigest) ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral [R$4.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.080 - Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros EM R$ 10.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica “| R$ 18.000,00 33.90.39.08.03 | Serviços referentes a Eventos e Shows R$ 300,00 33.90.39.99.083 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.700,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 33.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: EO SU OR e [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ME [R$ 25.800,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 15 de dezembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal ALMEIDA PREFRITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ara ÁLo- PADEE| Soo, Jara NOT ME ASS Págin TOS Rubrica Ela Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!