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norma nº 3619/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3619 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.559.67.
native_id9778

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.619 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art, 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.559.67 (vinte e oito mil, quinhentos e 
cinquenta e nove reais e sessenta é sete centavos) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 -R$ 16.460,67 
FONTE 05- R$ 12.099,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$3.89500 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000,23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
RLEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90,39.08. 05 | Serviços Ser referentes a eventos e shows 
 
 
| R$ 4.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02:07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assistência Superior (DAS) [R$2.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.400,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 —- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO-DA DESPESA; 
 
 
 
 31.90 11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assistência Superior (DAS). [R$560,67 
33.90,36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Fisica R$ 1.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.899,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.01 | Diária - Civil | R$ 105,00 | 
 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 
02.09.000.20.122.026.2.094 —- Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 
Tel; (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
[33.90.39.99 
 
 05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20,604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[R$300000 |] 
[33.90.36.99.05 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$220000 | 
Art, 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais é parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 1964, 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
33.90.30.01.05 | Mat. e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 500,00 
 +, 
 
38.90.30.03.05 | Materiais para Escritório e Expediente 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.017.2.125 — Educação Superior a Distância 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
0 TR$239900 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1246067 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 9.200,00 | 
 
-Ê 
 
PROGRAMA DE [RABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
) [33.90.30.99.01 
| Material de Consumo - Outros "1R$4.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em | 8 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2009 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS PE : 
Prefeito Municipa 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EBT. DO RIO a 
M gun APublicado pm ADO VEZ: 9009. Jornal Airis 
M-AS3 
Página. 
 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26500-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp-ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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