| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Decreta que não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de dezembro de 2009 (quinta-feira) e no dia 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira), sendo considerado portanto, Ponto Facultativo. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de dezembro de 2009 (quinta-feira) e no dia 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira), sendo considerado portanto, PONTO FACULTATIVO. “Parágrafo Único — O Expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos Chefes, na repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de urgência e emergência, ou aqueles regidos por regime de plantões. Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de Dezembro de 2009. Roberto Daniel Campo Almeida - Prefeito Municipal - Publicado emAhado Jornal DEM O VE pigs MASI Pp á gi Ria e 65 ams cm | Rubrica pen TT | |