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norma nº 3620/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3620 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaDecreta que não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 de dezembro de 2009 (quinta-feira) e no dia 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira), sendo considerado portanto, Ponto Facultativo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO 
Nº 3.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24 
de dezembro de 2009 (quinta-feira) e no dia 31 de dezembro de 2009 (quinta-feira), 
sendo considerado portanto, PONTO FACULTATIVO. 
“Parágrafo Único — O Expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade 
dos respectivos Chefes, na repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em 
virtude de urgência e emergência, ou aqueles regidos por regime de plantões. 
Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 17 de Dezembro de 2009. 
Roberto Daniel Campo Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 
Publicado emAhado 
Jornal DEM O VE pigs 
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