| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2009 |
| Date | 2009-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.668,03. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.621 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 183.668,03 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 13 — R$ 183.668,03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental “—. ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 29.368,03 33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos R$ 64.000,00 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.99.13 | Material de Distribuição Gratuita — Outros R$ 13.000,00 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 30.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 800,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação total do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos [R$ 183.668,03 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Em 17 de dezembro de de 2009 Miguel Porira, | MEET BET DO ARAL RIO D Publicado omthadopez . 409. ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDAso; na! IM DE ÁSS Prefeito Municipál o Págiria.. - Rubrica j Ny, | Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rl.= Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Pd