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norma nº 3621/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3621 / 2009
Date 2009-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.668,03.
native_id9780

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.621 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 183.668,03 (cento e oitenta e três mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 13 — R$ 183.668,03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
“—. ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 29.368,03 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos R$ 64.000,00 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.32.99.13 | Material de Distribuição Gratuita — Outros R$ 13.000,00 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 30.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 800,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação total do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
= SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos [R$ 183.668,03 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições 
em contrário. Prefeitura Municipal 
Em 17 de dezembro de de 2009 Miguel Porira, | MEET BET DO ARAL RIO D 
Publicado omthadopez . 409. ROBERTO DANIEL CAMPOS DÊ ALMEIDAso; na! IM DE ÁSS 
Prefeito Municipál o Págiria.. - 
Rubrica j 
Ny, | Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rl.= 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
Pd

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