| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.000,00. |
| native_id | 9781 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº3.622 DE2] DE DEZEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.495, de 17 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. FONTE 10 - R$ 38.000,00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.02.10 ER de Luz e Força Motriz R$ 38.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado :; Arrecadação de janeiro a novembro/2009 R$ 397.487,71 Provável arrecadação de dezembro/ 2009 R$ 64.530,69 Provável arrecadação de 2009 R$ 462.018,40 Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 423.273,27 Provável excesso de arrecadação R$ 38.745,13 Menos este Crédito (-) R$ 38.000,00 Saldo Disponível: R$ 745,13 Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00 — Contribuições Economicas 1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.Iluminação Pública - CIP 1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de dezembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici 4 PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Bet, DO BIO Publicado vm A erdiDER: nÃOoS, 03 Jorne!. BEM 8 AGU Página, ou Rubrica Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx741 2424-1588 Faxi(lxx74) 2484-3171= e-mail: miouelnereiradommo riaov br