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norma nº 3622/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3622 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.000,00.
native_id9781

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº3.622 DE2] DE DEZEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.495, de 17 de dezembro de 
2009. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.000,00 
(Trinta e oito mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. 
FONTE 10 - R$ 38.000,00 
SECRETARIA 
MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 —lluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
33.90.39.02.10 ER de Luz e Força Motriz R$ 38.000,00 
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do 
excesso de arrecadação do CIP, conforme abaixo demonstrado :; 
 
 
Arrecadação de janeiro a novembro/2009 R$ 397.487,71 
Provável arrecadação de dezembro/ 2009 R$ 64.530,69 
Provável arrecadação de 2009 R$ 462.018,40 
Menos Previsão Orçamentária — 2009 (-) R$ 423.273,27 
Provável excesso de arrecadação R$ 38.745,13 
Menos este Crédito (-) R$ 38.000,00 
Saldo Disponível: R$ 745,13 
Art. 3º) - À Receita obedecerá as seguintes rubricas: 
1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES 
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1220.00.00.00 — Contribuições Economicas 
1220.29.00.00 — Contribuições para Custeio s/S.Iluminação Pública - CIP 
1300.00.00.00 — RECEITA PATRIMONIAL 
1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários￾1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.12.00 — Remuneração de Depósitos Bancários - CIP 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |l, parágrafo |º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de dezembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
4 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Bet, DO BIO 
Publicado vm A erdiDER: nÃOoS, 03 
Jorne!. BEM 8 AGU 
Página, ou 
Rubrica 
 
 
 
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx741 2424-1588 Faxi(lxx74) 2484-3171= e-mail: miouelnereiradommo riaov br

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