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norma nº 3623/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3623 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 593.100,00.
native_id9782

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.623 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.496. de 17 de dezembro de 2009. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 593.100,00 (quinhentos noventa e três mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 593.100,00 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 2.000,00 
 
 
 
 
 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 41.500,00 ] 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 19.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 1.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 52.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | Pasep [RS 31.500,00 |] 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA; 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.500,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 1.500,00 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA -DO MUNDO!
 Q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 31.400,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 10.500,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.300,00 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 17.000,00 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 22.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 165.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 21.500,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31,90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.900,00 
 31.90.11.02.01 
| Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 7.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.10.000.26.122.030.2,101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 55.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento eAssist. Superior (DAS) |R$ 10.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 28.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.100,00 
 31.90.11.02.01 
| Remuneração de Cargos de Direcionamento e Assist. Superior (DAS) |R$ 7.800,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 10.800,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1- Arrecadação do 1º periodo X1 (Janeiro à Novembro/2008) R$ 21.394.107,43 
2- Arrecadação do 2º periodo X1 (Dezembro/2008) R$ 242438726 
Total R$ 23.818.494,69 
3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Julho/2009) R$ 22.476.441,56 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.582.053,88 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 22.476.441,56 x 100 = 105,06% 
1º período de X1 R$ 21.394.107,43 
A = 105,06% - 100 = 5,06% 
2 — Arrecadação do 2º periodo de Xi x A 
R$ 2.424.387,26 x 5,06 % = R$ 122.674,00 
R$ 2.424.387,26 + R$ 122.674,00 = R$ 2.547.061,26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009. R$ 21.582.053,88 
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.023,502,81 
C) Do dia 1º/ 01/2009 à 10/12/2009 R$ 22.476.441,56 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro periodo. R$ 2.547.061,25 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.441.448,93 
Créditos abertos (-) R$ 2.692.000,00 
Saldo R$ 749.448,93 
Este crédito (-) RS 593.100,00 
Saldo disponivel R$ 156.348,93 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 Ç Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
disposições Arts. 5º) = O presente Decreto entrará em vigor na dat em contrário. a de sua publicação. revogando-se as 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipál. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERRIRA En O WTI EST. DO RIU 
Publicado vm Me A BETO, 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito 
Tel: 
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.fj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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