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norma nº 3624/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3624 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.100,00.
native_id9783

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.624 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2,497, de 17 de dezembro de 2009 . 
 DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 156.100,00 (cento e cinquenta e seis mil e cem reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 156.100,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 3.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 2.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Familia - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 10.500,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência [R$ 12.100,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 40.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 40.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 12.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PP! 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários — Celetistas [R$ 22.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
1- sines ação do 1º periodo X1 (Janeiro à Novembro/200 R$ 21.394.107,43 2- Arrecadação do 2º periodo X1 (Dezembro/2008) R$ 242438726 
Total R$ 23.818.494,69 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Julho/2009) R$ 22.476.441,56 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2009) R$ 21.582.053,88 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$22.476.441,56 x 100 = 105,06% 
1º período de X1 R$ 21.394.107,43 
 
A = 105,06 % - 100 = 5,06% 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.424.387,26 x 5,06 % = R$ 122.674,00 
o R$2424387,26 + R$ 122.674,00 = R$ 2.547.061,26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2009, R$ 21.582.053,88 
B) Arrecadação (C + D) R$ 25.023.502,81 
C) Do dia 1º/ 01/09 à 31/12/2009 R$ 22.476.441,56 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro periodo. R$ 2.547.061,25 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.441.448,93 
Créditos abertos (-) R$ 3.285.100,00 
Saldo R$ 156.348,93 
Este crédito (-) R$ 156.100,00 
Saldo disponível R$ 248,93 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso I, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4,320 de I7 de março de 1964. 
Art. 4º) = O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
EFEITOURA dd DE | Em 21 de dezembro de 2009 
MIGITEL PES ELA À 
Pabir Mo ugea siygs ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA É o Rm O. ÀSU Prefeito Municipál. 
Jo Ela Prefeit lsnoeT Sue rme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
 | Págixa, Oo. -Fet-tOxx24) 4824-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br | Rubrica Jrêgb- O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! mar. 
 
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