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norma nº 3626/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3626 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre a aquisição de 02 (dois) ônibus para o transporte de escolares do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO 
Nº 3.626, 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre à aquisição de 02(dois) ônibus para 
o transporte de escolares do Município. : 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO, se tratar do estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 2, de 5 
de março de 2009; ; 
CONSIDERANDO,que o Decreto nº 2.890, de 14 de dezembro de 2005 é 
legislação municipal, sem aplicabilidade no que tange a legislação federal e como o Termo 
de Adesão do Programa Caminho da Escola é proveniente do diploma legal federal acima 
citado, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica estabelecido a autorização para a aquisição dos 02(dois) ônibus 
cujo modelo é constante do Pregão Federal, atendendo, ainda, a autorização legislativa, 
outorgada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme Lei nº 2.494, de 17 de 
dezembro de 2009. 
“Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de dezembro de 2009. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. MICURL PEREIRA 
Bot DO BIO 
Publicado em MaX Dez, 009. 
Jorn Brm O ASY 
Página. O 
Rubrica Stênio, - Mai OSIdo 
 
 
 
 

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