| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de 02 (dois) ônibus para o transporte de escolares do Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.626, 21 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre à aquisição de 02(dois) ônibus para o transporte de escolares do Município. : O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO, se tratar do estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 2, de 5 de março de 2009; ; CONSIDERANDO,que o Decreto nº 2.890, de 14 de dezembro de 2005 é legislação municipal, sem aplicabilidade no que tange a legislação federal e como o Termo de Adesão do Programa Caminho da Escola é proveniente do diploma legal federal acima citado, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido a autorização para a aquisição dos 02(dois) ônibus cujo modelo é constante do Pregão Federal, atendendo, ainda, a autorização legislativa, outorgada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme Lei nº 2.494, de 17 de dezembro de 2009. “Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de dezembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE. MICURL PEREIRA Bot DO BIO Publicado em MaX Dez, 009. Jorn Brm O ASY Página. O Rubrica Stênio, - Mai OSIdo