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norma nº 3627/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3627 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDispõe sobre a padronização da frota de veículos do tipo de uso misto, Utilitário/Carga e de Passeio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PE) DECRETO 
Nº 3.627, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a padronização da frota de veículos 
do tipo de uso misto, Utilitário/Carga e de Passeio 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que a padronização de veículos do tipo de uso misto, 
Utilitário/Carga e de Passeio, importa em compatibilidade de especificações técnicas e de 
desempenho, além de reduzir o custo da manutenção dos mesmos, pois permite um 
estoque de peças unificado, além de reduzir o custo nas aquisições de componentes e 
utilizar a assistência técnica de uma mesma marca. 
CONSIDERANDO a estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituída a marca Volkswagen para a padronização da frota de 
veículos do tipo de uso misto, Utilitários/Carga e de Passeio, da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º - Ficam excluídas da padronização que dispõe este Decreto todos os 
veículos que se destinam ao transporte de pacientes, os provenientes de doações, cessões e 
convênio com outros Entes e os adjudicados em execuções fiscais além dos do tipo 
considerados como pesados, tais como máquinas, ônibus e caminhões. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 21 de dezembro de 2009. 
Roberto Daniel Campós dé Almeida 
- Prefeito Municipál — 
PB: mm a o n4 o IPAL DE | FRA 
 
 
 Bubrica 
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