| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.686,36. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Pumovt. PEGEMA DECRETO Nº 3.628 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.686,36 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 - R$ 4.686,36 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 1 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.836,36 R$ 850,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 R$ 2.686,36 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2009 ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Munici ALMEIDA FERREIRA A MEU EST Ads DE MT : E REA Publicado % Mask Per: SOS. d: Md or ÁSy RR Pácirs O E ba ago da Rubrica... ffceiho ! Mai. úslgass ; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!