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norma nº 3628/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3628 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.686,36.
native_id9787

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Pumovt. PEGEMA 
 
DECRETO Nº 3.628 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.686,36 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 4.686,36 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 
 
 
 
R$ 3.836,36 
 R$ 850,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
R$ 2.000,00 
 R$ 2.686,36 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2009 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito Munici 
ALMEIDA 
 
 
FERREIRA A MEU EST Ads DE 
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Rubrica... ffceiho ! Mai. úslgass ; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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