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norma nº 3629/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3629 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2010.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO nº 3.629, de 
22 de dezembro de 2009. 
Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa 
(Q.D.D.) para o exercício de 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e, ainda, com base na Lei Municipal nº 2.450, de 25 de junho de 2009 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2010 e Lei Municipal nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 — Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2010: 
DECRETA: 
eis Art. 1º — Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
-xercício financeiro de 2010, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 44.961.896,80 (quarenta e 
quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta 
centavos). 
Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando-se 
as disposições em contrário. + 
Miguel Pereira, 22 de dezembro de 2009. 
Roberto Daniel Campos de' Almeida 
- Prefeito Municipãl - 
| PREFEITURA MUNICIPAL bg) MIGUPI, FERETRA ESi. Di RIO ! E Publicado sra MoMA, ce.) 5 , 
Jorn Im 4 ES CADERIA Coal, 
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