| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2010. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO nº 3.629, de 22 de dezembro de 2009. Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei Municipal nº 2.450, de 25 de junho de 2009 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 e Lei Municipal nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010: DECRETA: eis Art. 1º — Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o -xercício financeiro de 2010, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 44.961.896,80 (quarenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Art. 2º- O presente Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. + Miguel Pereira, 22 de dezembro de 2009. Roberto Daniel Campos de' Almeida - Prefeito Municipãl - | PREFEITURA MUNICIPAL bg) MIGUPI, FERETRA ESi. Di RIO ! E Publicado sra MoMA, ce.) 5 , Jorn Im 4 ES CADERIA Coal, | Página 3 a! Í Rubrica Ao, É | Mat ASS | !