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norma nº 3630/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3630 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.320,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.630 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
 
DECRETA: 
Art, 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.320,00 (sessenta mil e 
trezentos e vinte reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 04- R$ 8.000,00 
FONTE 05 - R$ 43.000,00 
FONTE 13-R$ 9.320,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows R$ 40.000,00 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.36.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 320,00 
 
33.90.39.05.13 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serv. de Transporte da Com. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 8.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos | R$ 9.320,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
MIouEL PENEIRA, 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serv. de Transporte da Com. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.09.04 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos [R$7.508,64 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 
 
| Gêneros Alimentícios | R$ 416,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios [R$ 75,36 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 42.000,00 | 
 
 
Art. 3º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de dezembro de 2009 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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