| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.774,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MLOUEL PEREIRA DECRETO Nº 3,631 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.774,21 (cento e noventa mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 01 — R$ 180.600,00 FONTE 03 - R$ 10.174,21 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica — PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 6.174,21 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 9.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 68.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.01 | Contribuições [R$ 102.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 600,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA; 31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoa/Terceirização R$ 22.338,66 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.979,93 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.050,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 15.671,55 33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário/Urgente R$ 8.018,80 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.541,06 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 23.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 4.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 4.004,40 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.09.00.01 | Salário - Família IR$ 2.066,21 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica — PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 1.581,90 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.770,67 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 2.821,64 PROGRAMA DE TRABALHO 04,01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 35.477,10 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 11.652,29 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.300,00 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 4.000,00 33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário/Urgente R$ 1.500,00 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 9.800,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá,.. Em 29 de dezembro de 2009 Er EE po MUNICIPAL DE MIGUET PE TE A ROBERTO DANIEL CAMPOS B ALMEIDA. | ; HU e Pe cz. ao os Prefeito Municipa SETE Pei Igcsre y ' BEM Es MO ic AV es E Enem comemos a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —. RJÉCEP: Ea Os E Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www pmmp.rj.gov.br WU ol , O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! pis pa “a - Mat.