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norma nº 3631/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3631 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.774,21.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MLOUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3,631 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.425, de 27 de novembro de 2008. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 190.774,21 (cento e noventa 
mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 180.600,00 
FONTE 03 - R$ 10.174,21 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica — PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 6.174,21 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 9.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 68.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.01 | Contribuições [R$ 102.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 
| Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 600,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
 
 
 
 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoa/Terceirização R$ 22.338,66 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.979,93 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 5.050,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 15.671,55 
 
33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário/Urgente R$ 8.018,80 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 25.541,06 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 23.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior (DAS) R$ 4.200,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.01 
 
| Contribuições 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[R$ 4.004,40 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.09.00.01 | Salário - Família IR$ 2.066,21 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica — PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 1.581,90 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.770,67 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 2.821,64 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04,01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 35.477,10 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 11.652,29 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.300,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 4.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário/Urgente R$ 1.500,00 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 9.800,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá,.. 
 
Em 29 de dezembro de 2009 Er EE po MUNICIPAL DE 
MIGUET PE TE A 
ROBERTO DANIEL CAMPOS B ALMEIDA. | ; HU e Pe cz. ao os 
Prefeito Municipa SETE Pei Igcsre y ' BEM Es MO ic AV es E Enem comemos a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —. RJÉCEP: Ea Os E 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www pmmp.rj.gov.br WU ol , 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! pis pa “a - 
 
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