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norma nº 3632/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3632 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaDispõe sobre a criação dos Polos de Atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
Nº 3.632, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Dispõe sobre a criação dos Polos de Atendimento da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporio: -SMECE, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições . que lhe confere a 
legislação em vigor, É 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei REA 
Municipal, 
CONSIDERANDO que se busca com a criação dos Polos de Atendimento da 
SMECE a regionalização e a descentralização dos trabalhos administrativo-pedagógico, além do 
aperfeiçoamento em qualidade da gestão, aprimorando ações que antes eram realizadas pela sede 
da SMECE, localizada geograficamente distante das regiões destacadas e 
CONSIDERANDO que cada Polo de Atendimento da SMECE contará com uma 
equipe de profissionais que responderão diretamente ao Secretário Municipal de Educação Cultura 
e Esporte e à Gestão Educacional da SMECE, que por sua vez, oportunizará reuniões periódicas 
entre as equipes de forma a garantir um acompanhamento mais detalhado das atividades realizadas 
nas Unidades Educacionais integrantes dos ditos Polos, 
DECRETA; 
Art. 1º — Ficam criados os Polos de Atendimento da SMECE, em Vera Cruz e em 
Conrado, com as seguintes atribuições: 
Promover a integração da SMECE com as Unidades Escolares localizadas no polo, 
cumprindo e fazendo cumprir as determinações e orientações oriundas da sede; 
Acompanhar e viabilizar o acesso e a permanência dos alunos com sucesso na 
Escola; 
Atender ao público e à clientela escolar do polo; 
Garantir a participação mais efetiva da comunidade do entorno das Escolas; 
Evitar os deslocamentos desnecessários dos pais e responsáveis para a sede da 
SMECE de forma a resolver assuntos pertinentes; 
Reduzir a incidência de gastos com locomoção dos pais e responsáveis para a sede, 
problemas de compatibilidade de horários de trabalho e de reivindicações de diferentes ordens; 
Fazer a equipe do Polo regularmente presente nas Unidades Escolares sob a sua 
responsabilidade; 
Remeter a SMECE relatório periódico dos trabalhos realizados no polo. 
Art. 2º — O Polo de Atendimento da SMECE em VERA CRUZ será instalado na Casa de 
Leitura de Vera Cruz, sendo Fesp AE! pelas seguintes Escolas, para efeito do previsto neste 
decreto: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
E. E. M. Marco da Costa 
E.M. Felício Bastos 
E.M. Manoel Bernardes Neto 
E.M. Manoel Ribeiro 
E.M. Santa Luzia 
Art. 3º — O Polo de Atendimento da SMECE em CONRADO será instalado na Biblioteca 
de Conrado, sendo responsável pelas seguintes Escolas e Creche, para efeito do previsto neste 
decreto: 
e E.M. Conrado Zeck 
e E. E.M. Santa Bárbara 
e E.M. Carmem de Luca Andreolo 
Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno 
E. E. M. Ruy Bitencourt 
E. M. Roberto de Almeida 
Art. 4º — Cada um dos polos contará com a seguinte estrutura organizacional, sem aumento 
de despesas com pessoal: 
01 Responsável pelo Gerenciamento Administrativo das escolas locais, que responderá como 
Diretor das escolas classificadas como D e E e pela supervisão das demais; sendo para tal designado 
um profissional pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, 
levando-se em conta sua qualificação técnica, capacidade administrativa, responsabilidade e 
relacionamento interpessoal; 
01 Responsável pelo Acompanhamento Pedagógico sendo para tal designado um profissional 
pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, levando-se em conta 
sua qualificação técnica, capacidade de coordenação, responsabilidade e relacionamento 
interpessoal; 
o 01 Inspetor Escolar, responsável pela verificação da parte de documentação e 
legislação das referidas Unidades, sendo para tal designado um Professor Inspetor Escolar. 
Art. 5º - Cabe ainda a SMECE a nomeação de um gestor, profissional do quadro do 
Magistério, que fixado em sua sede, será incumbido do gerenciamento das demais Unidades 
Municipais classificadas como D e E, localizadas fora dos polos mencionados, conforme 
relacionadas abaixo: 
E.E. M. Waldemar Vieira da Rosa 
E.M. Deolinda Assunção 
E.M, Carmem de Souza Gomes 
Creche Municipal Alice da Rocha Fernandes 
Creche Municipal Ernestina Maria Dutra da Conceição 
Art. 6º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
O- ; A , 5 Art, 7 O presente decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, 
Miguel Pereira, 29 de dezembro de 2009. 
 Roberto Daniel Campgs dg Almeida 
Prefeito Municipal 
[PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUES, PEREIRA ef DO RTO 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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