| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos Polos de Atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.632, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a criação dos Polos de Atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporio: -SMECE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições . que lhe confere a legislação em vigor, É CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei REA Municipal, CONSIDERANDO que se busca com a criação dos Polos de Atendimento da SMECE a regionalização e a descentralização dos trabalhos administrativo-pedagógico, além do aperfeiçoamento em qualidade da gestão, aprimorando ações que antes eram realizadas pela sede da SMECE, localizada geograficamente distante das regiões destacadas e CONSIDERANDO que cada Polo de Atendimento da SMECE contará com uma equipe de profissionais que responderão diretamente ao Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte e à Gestão Educacional da SMECE, que por sua vez, oportunizará reuniões periódicas entre as equipes de forma a garantir um acompanhamento mais detalhado das atividades realizadas nas Unidades Educacionais integrantes dos ditos Polos, DECRETA; Art. 1º — Ficam criados os Polos de Atendimento da SMECE, em Vera Cruz e em Conrado, com as seguintes atribuições: Promover a integração da SMECE com as Unidades Escolares localizadas no polo, cumprindo e fazendo cumprir as determinações e orientações oriundas da sede; Acompanhar e viabilizar o acesso e a permanência dos alunos com sucesso na Escola; Atender ao público e à clientela escolar do polo; Garantir a participação mais efetiva da comunidade do entorno das Escolas; Evitar os deslocamentos desnecessários dos pais e responsáveis para a sede da SMECE de forma a resolver assuntos pertinentes; Reduzir a incidência de gastos com locomoção dos pais e responsáveis para a sede, problemas de compatibilidade de horários de trabalho e de reivindicações de diferentes ordens; Fazer a equipe do Polo regularmente presente nas Unidades Escolares sob a sua responsabilidade; Remeter a SMECE relatório periódico dos trabalhos realizados no polo. Art. 2º — O Polo de Atendimento da SMECE em VERA CRUZ será instalado na Casa de Leitura de Vera Cruz, sendo Fesp AE! pelas seguintes Escolas, para efeito do previsto neste decreto: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E. E. M. Marco da Costa E.M. Felício Bastos E.M. Manoel Bernardes Neto E.M. Manoel Ribeiro E.M. Santa Luzia Art. 3º — O Polo de Atendimento da SMECE em CONRADO será instalado na Biblioteca de Conrado, sendo responsável pelas seguintes Escolas e Creche, para efeito do previsto neste decreto: e E.M. Conrado Zeck e E. E.M. Santa Bárbara e E.M. Carmem de Luca Andreolo Creche Municipal Vereador José Carlos Salerno E. E. M. Ruy Bitencourt E. M. Roberto de Almeida Art. 4º — Cada um dos polos contará com a seguinte estrutura organizacional, sem aumento de despesas com pessoal: 01 Responsável pelo Gerenciamento Administrativo das escolas locais, que responderá como Diretor das escolas classificadas como D e E e pela supervisão das demais; sendo para tal designado um profissional pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, levando-se em conta sua qualificação técnica, capacidade administrativa, responsabilidade e relacionamento interpessoal; 01 Responsável pelo Acompanhamento Pedagógico sendo para tal designado um profissional pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, levando-se em conta sua qualificação técnica, capacidade de coordenação, responsabilidade e relacionamento interpessoal; o 01 Inspetor Escolar, responsável pela verificação da parte de documentação e legislação das referidas Unidades, sendo para tal designado um Professor Inspetor Escolar. Art. 5º - Cabe ainda a SMECE a nomeação de um gestor, profissional do quadro do Magistério, que fixado em sua sede, será incumbido do gerenciamento das demais Unidades Municipais classificadas como D e E, localizadas fora dos polos mencionados, conforme relacionadas abaixo: E.E. M. Waldemar Vieira da Rosa E.M. Deolinda Assunção E.M, Carmem de Souza Gomes Creche Municipal Alice da Rocha Fernandes Creche Municipal Ernestina Maria Dutra da Conceição Art. 6º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O- ; A , 5 Art, 7 O presente decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, Miguel Pereira, 29 de dezembro de 2009. Roberto Daniel Campgs dg Almeida Prefeito Municipal [PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUES, PEREIRA ef DO RTO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!