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norma nº 3277/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3277 / 2008
Date 2008-01-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 965.698.12.
native_id9795

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.277 DE 02 DE JANEIRO DE 2008. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.349 de 27 de dezembro de 2007. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 965.698.12 (novecentos e 
sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos) para atender os Programas de Trabalho 
abaixo. 
FONTE 01- RS 163.000,00 
FONTE 05 — R$ 525.000,00 
FONTE 11 - RS 27.698,12 
FONTE 13 - R$ 250.000,00 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.020 — Auxílio e Subvenção a Blocos Carnavalescos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 5.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.00.01 | Obras e Instalações R$ 50.000,00 
44.90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 520.000,00 
44.90.51.00.13 | Obras e Instalações R$ 250.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 60.000,00 
S, |33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 50.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.11 | Obras e Instalações [R$ 27.698,12 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 50.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 3.000,00 
33.90.30.00.13 | Material de Consumo R$ 100.000,00 
33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 60.000,00 
33.90.39.00.13 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação de Profissionais da Educação 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.00.13 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.00.13 
 
| Equipamentos e Material Permanente [R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serv. De Transporte da Com. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 50.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Interação Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 30.000,00 
33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.075 — Realização de Eventos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 30.000,00 
33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 175.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.00.11 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 27.698,12 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de janeiro de 2008 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
 
PARRFEITURA MUNICIPAL DE | 
MIGUEL PEREIRA 
PIT DO BIO 
Publicaco em SARA) AT 
Jornal REM E U 
Página 03/04 
Rubrica SAD A 
Mat. o Ss (1029 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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